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Novidade Legislativa - Lei 13.831/2019

A Lei nº 13.831/2019 alterou lei que regulamenta os Partidos Políticos (Lei n° 9.096/95).


Vamos a uma análise das modificações empreendias pelo novo diploma:


1) Prazo máximo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos: 08 anos (art. 3º, § 3°, da Lei nº 9.096/95), contrariando o entendimento anterior do TSE (180 dias);



2) Proibição de inscrição dos dirigentes dos partidos no Cadin na hipótese de desaprovação das contas - As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (art. 32, § 8°, da Lei nº 9.096/95).



3) Autonomia dos partidos para definirem o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios (art. 3º, § 2°, da Lei nº 9.096/95) – O TSE havia firmado o entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração dos mandatos dos dirigentes partidários seria de 04 anos. Contrariando o precedente, a Lei nº 13.831/2019 alterou a Lei nº 9.096/95, assegurando aos partidos políticos autonomia para definirem o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.



4) Dispensa de prestação de contas e de envio da declaração de isenção pelos partidos que não promoverem qualquer movimentação de recursos - Art. 32, § 4º, da Lei nº 9.096/95: “Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.”).



5) Regime subjetivo de responsabilidade dos dirigentes partidários pela desaprovação das contas e recebimento de recursos do fundo partidário - Art. 37, § 15, da Lei nº 9.096/95: As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário.


a. De forma sistemática, o dispositivo estabelece três aspectos relevantes:


i. A responsabilidade civil e criminal dos dirigentes partidários pela desaprovação das contas tem natureza subjetiva, sendo indispensável a comprovação do dolo ou culpa;


ii. A responsabilidade deve recair sobre o dirigente que exerce o poder de comando do órgão partidário à época do fato;


iii. A responsabilidade civil e criminal do dirigente não impede que o órgão partidário receba recursos do fundo partidário.



6) Obrigatoriedade de abertura de conta bancária apenas pelo órgão de direção nacional - Art. 42, § 1º, da Lei nº 9.096/95: O órgão de direção nacional do partido está obrigado a abrir conta bancária exclusivamente para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica quando existir movimentação financeira.



7) Aplicação de, no mínimo, 5% dos recursos do fundo nos programas de participação da mulher na política - Art. 44, da Lei nº 9.096/95: Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;



8) Isenção de responsabilidade para os partidos que, nos exercícios anteriores a 2019, não tenham aplicado o mínimo de 5% dos recursos nos programas de participação feminina na política:


a. Art. 55-A, da Lei nº 9.096/95: Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade.


b. Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas.



9) Aplicação das sobras de recursos não aplicados na promoção de candidaturas femininas - Art. 55-B, da Lei nº 9.096/95: Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação.


Por fim, embora a Lei nº 13.831/2019 tenha entrado em vigor em 20/05/2019, estabeleceu em seu art. 3º que as mudanças terão eficácia imediata nos processos de prestação de contas e de criação dos órgãos partidários em andamento, ainda que julgados, mas não transitados em julgado.

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