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Novidade Legislativa - Lei 13.819/2019

A Lei nº 13.819/2019 institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.


Vamos a uma análise detalhada do novo diploma.



1) Introdução


A Lei nº 13.819/2019 instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio como estratégia permanente do poder público para a prevenção das diversas modalidades de violência autoprovocada (art. 2º, da Lei nº 13.819/2019). Por violência autoprovocada entenda-se três categorias distintas (art. 6°, § 1°, da Lei nº 13.819/2019): I – o suicídio consumado; II – a tentativa de suicídio; e III – o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.


Mas em que consiste o suicídio e a automutilação? Trata-se de duas manifestações comportamentais normalmente associadas ao sofrimento psíquico.


A automutilação consiste no comportamento intencional por meio do qual a pessoa pratica atos que afetem a integridade do próprio corpo (ex. queimadura, agressões pessoais por meio de instrumentos, entre outros), sem que tenha como objetivo, necessariamente, a prática do suicídio.


De outro modo, Nélson Hungria conceitua o suicídio como sendo “a eliminação voluntária e direta da própria vida. Para que haja suicídio é imprescindível a intenção positiva de despedir-se da vida.”[1]


Com o intuito de evitar e prevenir a ocorrência da automutilação e do suicídio, o novo diploma estabeleceu uma política nacional a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que deverá envolver, ainda, a participação da sociedade civil e de instituições privadas (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 13.819/2019).



2) Objetivos da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio


São objetivos da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (art. 3º, da Lei nº 13.819/2019):


I – promover a saúde mental;


II – prevenir a violência autoprovocada;


III – controlar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;


IV – garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, automutilações e tentativa de suicídio;


V – abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial;


VI – informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção;


VII – promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, comunicação, imprensa, polícia, entre outras;


VIII – promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os estabelecimentos de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;


IX – promover a educação permanente de gestores e de profissionais de saúde em todos os níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas.



3) Meios de implementação da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio


Com o intuito de tornar realidade seus objetivos, o novo diploma buscou estabelecer uma séria de medidas para a implementação da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, dentre as quais pode-se destacar:


1) Serviço telefônico e de outras formas de comunicação destinados ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico: a Lei nº 13.819/2019 estabeleceu que o poder público deverá manter serviço telefônico ou de outras formas de recebimento de informações (ex. Whatsapp, Facebook, etc) destinados ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico.


2) Parcerias com empresas provedoras de conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da internet (ex. Google, Yahoo, etc), gerenciadores de mídias sociais (ex. Facebook, Instagram, etc), entre outros, para a divulgação dos serviços de atendimento a pessoas em sofrimento psíquico.


3) Sistema de notificação compulsória: os casos de violência autoprovocada devem ser compulsoriamente notificados pelos: I – estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias; II – estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar. Note-se que, nos casos que envolverem criança ou adolescente, essa notificação deverá ser encaminhada ao conselho tutelar que deverá tomar as providências cabíveis, buscando o auxílio do Ministério Público e do Judiciário, quando necessário. Contudo, entendemos ser incabível a notificação do Conselho Tutelar pelos estabelecimentos de ensino públicos e privados quando se tratar de pessoa que já atingiu a maioridade, razão pela qual deve-se notificar nesses casos a autoridade sanitária.


4) Comunicação da conclusão das investigações em inquérito policial à autoridade sanitária: nos casos que envolverem investigação de suspeita de suicídio, o Delegado de Polícia deverá comunicar à autoridade sanitária a conclusão do inquérito policial. A medida tem como intuito a adoção de medidas preventivas e promoção da análise estatística, de modo a evitar a ocorrência de novos casos.



4) Cobertura obrigatória de atendimento à violência autoprovocada pelos planos privados de saúde


A Lei nº 13.819/2019 acrescentou o art. 10-C à Lei nº 9.656/98, dispondo que os planos de saúde devem conferir atendimento aos seus usuários nas hipóteses de violência autoprovocada. Vejamos:


Art. 10-C. Os produtos de que tratam o inciso I do caput e o § 1º do art. 1º desta Lei deverão incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.



5) Vigência


A Lei nº 13.819/2019 entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação (29/07/2019).

[1] Hungria, Nélson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: v. 5, 1958, p. 231.

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