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Novidade Legislativa – Lei 13.654/18, que altera a disciplina dos crimes de furto e roubo

1. A Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou dispositivos do Código Penal, para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave. Também alterou a Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.


2. Quanto ao crime de furto, a referida lei incluiu dois parágrafos ao art. 155 do CP.


2.1. O § 4º-A criou o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, cuja pena é de reclusão de 4 a 10 anos e multa.


Explosivo é a substância ou mistura de substâncias que reage de forma rápida, sob determinada condição, produzindo intensa liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão. Cita-se o exemplo de criminoso que utiliza bomba explosiva (v.g., trinitrotolueno – TNT) para romper dispositivos de caixa eletrônico e, em seguida, furtar as cédulas de dinheiro nele armazenadas.


Já “artefato análogo” que causa perigo comum é aquele que se assemelha a explosivo e produz efeitos similares. Por exemplo: coquetel molotov – mistura líquida inflamável contida no interior de uma garrafa de vidro e com um pano embebido do mesmo combustível na mistura de um pavio.


2.2. E o § 7º criou o furto qualificado para as hipóteses em que a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego, cuja pena é de reclusão de 4 a 10 anos e multa.


Trata-se, na realidade, do mesmo tipo penal do furto simples (art. 155, caput, do CP), mas cujo objeto material do delito é uma substância explosiva (v.g., TNT) ou um acessório para sua fabricação, montagem ou emprego (v.g., carcaça de uma bomba explosiva).


2.3. As penas corporais previstas para as duas novas figuras de furto qualificado possuem a mesma reprimenda cominada para o crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP).


3. Em relação ao crime de roubo, a Lei 13.654/18 realizou diversas alterações.


3.1. Em primeiro lugar, revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP, que aumentava a pena do roubo de 1/3 até metade se a violência ou ameaça fosse exercida com emprego de arma.


Quanto à arma de fogo, a causa de aumento permanece – na realidade, foi exasperada para 2/3, pois se incluiu o § 2º-A, inciso I, ao referido artigo, analisado abaixo (item 3.3.a) –, incidindo na hipótese o princípio da continuidade típico-normativa.


Porém, caso o crime seja praticado com arma branca – v.g., faca –, criou-se uma lacuna a ser resolvida pelo operador do Direito. Em razão disso, acreditamos no surgimento de duas correntes:


a) a primeira afirmando que o legislador desejou, pura e simplesmente, equiparar o roubo praticado com arma branca ao roubo simples (art. 157, caput, do CP); e


b) a segunda, a qual nos filiamos, entendendo que a utilização de arma branca deve ser sopesada pelo juiz na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP – culpabilidade), para exasperar a reprimenda aplicada como pena-base. Veja-se, ademais, que o novel diploma normativo pretendeu conferir maior proteção à sociedade nos crimes em apreço, devendo a interpretação seguir esse entendimento, conforme a justificativa do projeto de lei que originou a presente modificação no Código Penal.


3.2. Também foi acrescentado o inciso VI ao § 2º do art. 157 do CP, prevendo o aumento da pena do roubo de 1/3 até metade se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. Aqui cabem as mesmas explicações aduzidas no item 2.2 quanto ao furto de explosivo ou acessório.


3.3. Já a inclusão do § 2º-A ao art. 157 do CP prevê as seguintes causas de aumento de 2/3 para o crime de roubo se:


a) a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. Antes a causa de aumento incidia no patamar de 1/3 até metade (antigo inciso I do § 2º, atualmente revogado). Trata-se, desse modo, de novatio legis in pejus; ou


b) se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. Cabe aqui a mesma análise realizada no item 2.1 de explosivo e artefato análogo. Registra-se o exemplo de roubo praticado contra empresas de valores, em que criminosos utilizam explosivos (TNT) para destruir portas e paredes, objetivando adentrar na respectiva propriedade.


3.4. A Lei 13.654/18 ainda conferiu nova redação ao § 3º do art. 157 do CP, separando o roubo qualificado por lesão corporal grave, cuja pena máxima foi aumentada (7 a 18 anos de reclusão e multa), do crime de latrocínio, cuja pena foi mantida em 20 a 30 anos de reclusão e multa.


4. O novo diploma acrescentou o art. 2º-A à Lei nº 7.102/83, para exigir a instalação, em caixas eletrônicos, de equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura. O objetivo é prevenir a prática de delitos, ao inutilizar o proveito do crime:


Art. 2º-A As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura. § 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletrônicos, tais como: I – tinta especial colorida; II – pó químico; III – ácidos insolventes; IV – pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos; V – qualquer outra substância, desde que não coloque em perigo os usuários dos caixas eletrônicos. § 2º Será obrigatória a instalação de placa de alerta, que deverá ser afixada de forma visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento. § 3º O descumprimento do disposto acima sujeitará as instituições financeiras infratoras às penalidades previstas no art. 7º desta Lei. § 4º As exigências previstas neste artigo poderão ser implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no mínimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor desta Lei: I – nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 50% (cinquenta por cento) em nove meses e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezoito meses; II – nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até vinte e quatro meses; III – nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até trinta e seis meses.


5. Por fim, a nova lei entrou em vigor na data de sua publicação – 23 de abril de 2018.


Autor: Renato Kim Barbosa

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