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Novidade Legislativa – LC n° 164/18

A Lei Complementar n° 164/2018 acrescentou dois novos parágrafos ao art. 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a afastar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal em determinados casos de queda de receita.


Passemos à análise detalhada do novo diploma.


1) Introdução


A Constituição de 1.988 estabelece, em seu art. 169, que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.”


A Lei Complementar 101/00 regulamentou a matéria, fixando (artigos 19 e 20) os valores máximos a serem despendidos com pessoal pela União, os Estados/DF e os Municípios, elencando dois tipos de limites: 1) os limites máximos para cada pessoa jurídica interna de Direito Público (União, Estados/DF e Municípios); e 2) os limites internos para cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo, etc).[1]


Na hipótese de descumprimento desses limites, o ente público deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre, podendo, na hipótese de não ser atingida a meta, serem aplicadas as sanções fixadas no art. 23, § 3º, da LC n° 101/00, ou seja, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.



2) Principais mudanças realizadas pela Lei Complementar n° 164/2018


A LC n° 164/2018 estabeleceu exceção à aplicação das sanções previstas no art. 23, § 3°, da LC n° 101/00, que irá incidir exclusivamente quando houver violação aos limites internos de cada Poder na esfera Municipal (Executivo e Legislativo).


Para que incida a exceção, contudo, é preciso que estejam presentes os seguintes requisitos de forma cumulativa:


1) A despesa total com pessoal no quadrimestre não tenha ultrapassado o limite geral de 60% da receita corrente líquida – ou seja, a violação ocorra exclusivamente em relação aos limites internos estabelecidos para o Executivo ou Legislativo;


2) O Município tenha queda de receita real superior a 10% em comparação com o correspondente quadrimestre do exercício anterior; e


3) A queda tenha decorrido: a) de isenções fiscais concedidas pela União que levem à diminuição das transferências do Fundo de Participação dos Municípios; ou b) da diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.


Vejamos:


Art. 23, § 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a: I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. § 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente.


Perceba-se, contudo, que a queda de receita real inferior a 10% não exime o ente público de sofrer as sanções previstas no art. 23, da LC n° 101/00.


E mais: os municípios que romperem os limites de cada Poder em virtude do aumento de gastos (ex. contratação de servidores por meio de concurso) irão continuar submetidos às sanções do art. 23, da LC n° 101/00, uma vez que o novo dispositivo isenta de responsabilidade apenas nas hipóteses de queda da receita real decorrente de diminuição de receitas do Fundo de Participação dos Municípios ou de royalties/participações especiais.


Por fim, atente-se para o fato de que o novo diploma em nada afeta os gastos com o Poder Judiciário ou com o Ministério Público, uma vez que não dispõem de qualquer representação na esfera municipal.



3) Vigência


A LC 164/2018 entrou em vigor no dia 19/12/2018.



4) Produção de efeitos


O novo diploma estabeleceu expressamente que só produzirá efeitos a partir do exercício financeiro subsequente (ou seja, a partir de 2019).


Assim, as hipóteses que afastam a responsabilidade dos Município não incidem de modo retroativo para aqueles que tenham violado os limites de cada Poder no exercício financeiro de 2018.

[1] De forma sintética, ficou estabelecido que:

1) A União terá como limite máximo 50% da receita corrente líquida, dividida internamente do seguinte modo: a) Executivo: 40,9%; b) Legislativo: 2,5%; c) Judiciário: 6%; e d) Ministério Público: 0,6%;

2) Os Estados/DF terão como limite máximo 60% da receita corrente líquida, dividida internamente do seguinte modo: a) Executivo: 49%; b) Legislativo: 3%; c) Judiciário: 6%; e d) Ministério Público: 2%;

3) Os Municípios terão como limite máximo 60% da receita corrente líquida, dividida internamente do seguinte modo: a) Executivo: 54%; e b) Legislativo: 6%.

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