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Novidade Legislativa - Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Atualizado: 6 de Abr de 2018

A Lei 13.641, de 3 de abril de 2018, acrescentou o art. 24-A à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) – LMP. O novo diploma normativo criou o "crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência", cuja pena é de 3 meses a 2 anos de detenção. Resolveu, desse modo, a celeuma jurisprudencial e doutrinária existente quanto à tipificação criminal da conduta daquele que deixa de cumprir as medidas protetivas de urgência da LMP, conforme o REsp 1.651.550 do STJ:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 330 DO CP. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. CONDUTA ATÍPICA. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS NA NORMA DE REGÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal. 2. Considerando-se a existência de medidas próprias na Lei n.º 11.340/2006 e a cominação específica do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, o descumprimento de medidas protetivas de urgência não configura o crime de desobediência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.


A conduta delituosa desse novo tipo penal consiste em descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06. O crime é doloso e exige uma decisão judicial deferindo de modo específico uma (ou mais) das medidas protetivas elencadas nos arts. 22, 23 e 24 da LMP, que ficaram topográfica e imediatamente acima do citado art. 24-A. Exemplo: ex-marido que não obedece à ordem judicial de contato com a ofendida e continua realizando ligações telefônicas para ela (art. 22, III, b, da LMP).


A tipificação do presente delito visa a dar maior eficácia às ordens judiciais – no caso, medidas protetivas – proferidas com base na Lei 11.340/06, punindo quem as descumprir e, como consequência, preservando a autoridade do Estado. Objetiva-se, em última análise, prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, resguardando seus interesses e direitos para que possam viver sem violência, sendo preservada sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social (art. 2º da LMP).


Em regra, o sujeito ativo do delito em apreço é o autor da violência doméstica, sobre o qual recaem as determinações previstas nos referidos arts. 22, 23 e 24 da LMP. Todavia, também pode ser sujeito ativo desse crime qualquer pessoa que descumpra a decisão judicial que concede medidas protetivas de urgência. Cita-se o exemplo do cartorário que, ciente da mencionada decisão, permite a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, sem autorização judicial (art. 24, II, da LMP).


Já os sujeitos passivos são o sistema de Justiça e a sociedade, cujos interesses são violados em razão do descumprimento da legislação que coíbe a violência doméstica, bem como a própria mulher vítima da mencionada violência doméstica, destinatária da proteção conferida pelas medidas de urgência previstas na LMP.


A configuração do crime em apreço independe da competência do juiz que deferiu as medidas, seja da área criminal, seja da área cível (p. ex., em ação de divórcio). A nova lei dispõe também que, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança – vedando, a contrario sensu, sua concessão pela autoridade policial. E o disposto no art. 24-A da LMP não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis, como, por exemplo, o deferimento de novas medidas protetivas, para garantir a integridade física e moral da vítima.


A dúvida que surge em razão do art. 41 da LMP é se ao novo crime se aplica ou não o regramento previsto na Lei 9.099/95. A jurisprudência deverá enfrentar tal questão, e a nossa opinião é no sentido de que, apesar de o crime possuir pena máxima de 2 anos de detenção, não são cabíveis os benefícios da Lei 9.099/95. Com efeito, o delito do art. 24-A da LMP continua sendo praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sem considerar, ainda, a eventual ausência dos demais requisitos previstos em lei. Reforça esse entendimento a vedação expressa à concessão de fiança pela autoridade policial – a lei permite-a apenas pelo juiz. Excepciona-se somente o caso em que a autoria do presente crime não coincidir com a autoria da violência doméstica, conforme o exemplo relatado acima (cartorário).


Confira a nova lei na íntegra:


LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018.


Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.


Art. 2º O Capítulo II do Título IV da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A:


"Seção IV


Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência


Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência


Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:


Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.


§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.


§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.


§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis."


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Autor: Renato Kim Barbosa

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