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Limites e possibilidades da atividade judicial: Substancialismo X Procedimentalismo


Existem inúmeras teorias que procuram explicar os limites e as possibilidades da atividade judicial. Dentre elas, destaca-se o substancialismo e o procedimentalismo.

De forma didática, pode-se dizer que as duas posições se diferenciam porque, de um lado, adota-se uma concepção material ou substancial, buscando compreender fenomenologicamente a norma a partir de seu conteúdo e, de outro, uma concepção formal ou procedimental de democracia, baseada na fundamentação de discursos (cf. STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Uma nova crítica do Direito. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004).


Assim, o substancialismo vincula à noção de Estado e democracia um conteúdo material, sustentando a importância da efetivação dos direitos fundamentais e da defesa pelos Tribunais de uma suposta "ordem suprapositiva de valores".


De outro modo, o procedimentalismo defende que os Tribunais devem zelar apenas para que o julgador possa estabelecer um entendimento sobre a natureza do problema e a forma de sua solução (cf. HABERMAS, Jurgen. Teoría de la acción comunicativa I: racionalidad de la acción y racionalización social. Madrid: Taurus, 1999.). Em outras palavras, uma norma somente pode ser aplicada legitimamente se antes forem levadas em consideração todas as características importantes de uma dada situação concreta, a fim de assegurar uma interpretação coerente de todas as normas aplicáveis.


Para tanto, torna-se necessário dissociar os discursos de fundamentação dos de aplicação: uma norma jurídica particular, ou seja, que incide em um caso concreto, somente pode ser tida como correta se estiver fundamentada em um processo discursivo anterior, em que tenham participado todos os possíveis afetados e tenham sido levadas em conta todas as circunstâncias do caso (cf. GÜNTHER, Klaus. Teoria da Argumentação no Direito e na Moral: Justificação e Aplicação. Rio de Janeiro: Landy, 2004).


Em breve síntese, são essas as bases da distinção entre o procedimentalismo e o substancialismo.

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