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Jurisprudência - Habeas Corpus Coletivo

Atualizado: 24 de Fev de 2018

O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o HC n° 143.641/SP, verdadeiro marco do Processo Penal Coletivo no Brasil.


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1) Qual o pleito contido no HC 143.641/SP?


Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade, bem como em nome das próprias crianças.



2) Qual o fundamento legal adotado?


A discussão está fundada na nova redação conferida ao artigo 318, incisos III, IV e V, do Código de Processo Penal, pela Lei n° 13.257/16. Vejamos:


Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;



3) Qual o caráter inovador do pedido?


A sua natureza coletiva, incidindo de forma ampla para todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º, do ECA, e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), independente de terem figurado como pacientes na petição inicial.



4) Habeas Corpus Coletivo X Habeas Corpus em Litisconsórcio Passivo


A ordem concedida no HC n° 143.641/SP não tem natureza individual, situação em que figurariam várias pessoas como pacientes (HC em litisconsórcio). Ao contrário, o feito tem efetiva natureza coletiva, visto que a decisão abrangeu todas as pessoas “relacionadas no processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição.”



5) Origem histórica


A posição ampliativa do uso do remédio heroico encontra guarida na doutrina brasileira do habeas corpus, que tinha como principal defensor Ruy Barbosa. Segundo essa doutrina, em havendo violação ao direto de ir e vir, quer pessoal, quer de um grupo pessoas, o instrumento processual para tutelá-lo é o habeas corpus individual ou coletivo.



6) Quais os principais fundamentos adotados pelo STF no HC n° 143.641/SP?


a) O art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, preconiza a competência de juízes e tribunais para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofreu ou está na iminência de sofrer coação ilegal;


b) Efeito extensivo: a ordem pode ser estendida a todos que se encontram na mesma situação, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal;


c) Princípios ligados ao acesso à Justiça previstos na Constituição de 1.988 e, em particular, no art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica.


d) O Habeas Corpus 1080118354-9, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e os Habeas Corpus 207.720/SP e 142.513/ES, ambos do STJ.



7) O que restou decidido pelo STF no HC n° 143.641/SP?


O STF concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319, do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º, do ECA, e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas no processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição.



8) Qual a natureza do direito coletivo tutelado no HC n° 143.641/SP?


O julgado tutela direito individual homogêneo, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, visto que houve a apresentação, pelo DEPEN e por outras autoridades estaduais, de listas contendo nomes e dados das mulheres presas preventivamente, que estão em gestação ou são mães de crianças sob sua guarda.


Contudo, o STF estendeu a ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional.



9) Existe exceção à determinação de substituição da pena preventiva pela domiciliar no HC n° 143.641/SP?


Sim. O STF excetuou os casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça por mulheres contra seus descendentes.



10) É possível que um HC individual assuma feições coletivas?


Sim. No HC n° 142.513/ES, o Superior Tribunal de Justiça estendeu a ordem a todos os que estavam na mesma situação do paciente, transformando o habeas corpus individual em legítimo instrumento processual coletivo.



11) Qual a principal consequência do julgamento do HC n° 143.641/SP para o Ministério Público?


O julgado é especialmente relevante por abrir o debate sobre a necessidade de sistematização de uma nova disciplina, o Direito Processual Penal Coletivo, bem como de aprovação de um Código de Direito Processual Penal Coletivo, encampando os novos desafios na tutela de bens jurídico-penais difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.


Ressalte-se que na sociedade de massas contemporânea, as lesões a direitos tem assumido um caráter coletivo, sendo conveniente disponibilizar remédios efetivos para a proteção dos bens jurídico-penais atingidos, usualmente desprovidos de mecanismos adequados para a sua tutela.



Autor: Rafael de Oliveira Costa


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