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Jurisprudência - Viuvez e reestabelecimento do nome de solteiro

O STJ entendeu ser inadmissível o restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge (REsp 1.724.718-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018).


Aspectos relevantes do julgado para o Ministério Público:


A) O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo – em relação a si mesmo, no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive.


B) Em que pese a lei apenas versa sobre a retomada do nome de solteiro pelo divórcio e da existência de interesse público estatal na excepcionalidade da alteração do nome civil, trata-se de direito da personalidade que deve ser estendido também às hipóteses de dissolução do casamento pela morte de um dos cônjuges (viuvez).

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