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Jurisprudência - Vedação à condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório

Atualizado: 23 de Jun de 2018

O STF decidiu que a expressão ‘para o interrogatório’ do art. 260, do CPP, não foi recepcionada pela Constituição, sendo vedada a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado (ADPF 395/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13 e 14.6.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Dispõe o art. 260, do CPP, que: “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.”


2) Analisando exclusivamente a hipótese de condução coercitiva de investigados e réus à presença da autoridade policial ou judicial para serem interrogados, o STF assentou que o direito do réu de deixar de responder às perguntas, sem ser prejudicado (direito ao silêncio), e a presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, da Constituição, que veda o tratamento de pessoas não condenadas como culpadas), demonstra a incompatibilidade do dispositivo em tela com a Constituição.

3) Por outro lado, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), incide na hipótese, visto a ausência de finalidade instrutória clara: o arguido não é obrigado a declarar, ou mesmo a se fazer presente ao interrogatório.


4) Ademais, a condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção, razão pela qual a expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260, do CPP, não foi recepcionada pela Constituição, na medida em que representa restrição desproporcional.


5) Por fim, o STF deixou claro que a decisão não desconstitui interrogatórios realizados até a data do julgamento, ainda que os interrogados tenham sido coercitivamente conduzidos para o referido ato processual.

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