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Jurisprudência - Unificação das penas e data-base para a concessão de benefícios

O STJ entendeu recentemente que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp 1.753.509-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 18/12/2018, DJe 11/03/2019).


Vamos a uma breve análise da decisão:


1) O STJ possuía entendimento pacificado, no sentido de que, sobrevindo condenação definitiva ao sentenciado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios era interrompida (considerada a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória), devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas.


2) Fundamentos agora invocados pelo STJ para a mudança de posicionamento:


a) não há previsão legal que permita a alteração da data-base para concessão de novas benesses;


b) a regressão não é consequência necessária da unificação de penas e, por isso, não há motivo para se concluir que o somatório implica, necessariamente, alteração da data-base;


c) caso o sentenciado seja condenado definitivamente por delito praticado no curso da execução, já houve interrupção do prazo para concessão de benefícios, dado o registro da respectiva falta grave – logo, nova alteração da data-base importa em indevido bis in idem;


d) caso o sentenciado seja condenado definitivamente por delito praticado antes da execução, tal fato não constitui parâmetro de avaliação do mérito do sentenciado – de conseguinte, está incorreto o desprezo do período de pena cumprido antes do trânsito em julgado da nova sentença condenatória.


3) Desse modo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, como consequência automática da unificação de penas, configura excesso de execução.

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