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Jurisprudência - Tráfego de veículos com excesso de peso, responsabilidade e dano moral coletivo

O STJ entendeu que o tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa. (REsp 1.574.350-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 03/10/2017, DJe 06/03/2019)


Vamos a uma breve análise da decisão:


1) O STJ sustentou que a existência de penalidade ou outra medida administrativa como resposta a determinada conduta ilegal não exclui a possibilidade de providência judicial com o intuito de proteger os mesmos direitos e deveres.


2) Assim, a multa civil (astreinte) não se confunde com multa administrativa.


3) Ora, a multa administrativa destina-se a castigar fatos ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta pelo magistrado projeta-se para o futuro, de modo a assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer (mas também de dar), legal ou judicialmente estabelecidas.


4) Ademais, o Tribunal entendeu que o transporte com excesso de carga nos caminhões causa dano material e extrapatrimonial in re ipsa ao patrimônio público (consubstanciado em deterioração de rodovia federal), ao meio ambiente (traduzido em maior poluição do ar e gastos prematuros com novos materiais e serviços para a reconstrução do pavimento), à saúde e segurança das pessoas (aumento do risco de acidentes, com feridos e mortos) e à ordem econômica.


5) Por fim, o STJ entendeu possível a condenação pelo dano moral coletivo in re ipsa da sociedade que realizar o tráfego de veículos com excesso de peso , em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial – consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros.

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