• Pro Societate

Jurisprudência - Suspensão dos direitos políticos e substituição da pena privativa de liberdade

O STF decidiu recentemente que a suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (RE 601182/MG, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 8.5.2019).


Vamos a uma breve análise do julgado:


1) De acordo com a jurisprudência firmada antes e depois de 1988, o art. 15, III, da CF, é norma autoaplicável. Ademais, das constituições brasileiras, somente a de 1824 restringia a aplicabilidade da suspensão dos direitos políticos às hipóteses de sentença condenatória a pena privativa de liberdade. Desde então, não se fez mais essa diferenciação.


2) O exercício de direitos políticos, assim como o exercício de qualquer outro direito fundamental, não é absoluto. São legítimas as hipóteses de suspensão e perda previstas na CF. Mesmo no campo civil, a suspensão parcial da capacidade eleitoral passiva (poder ser votado) é admitida, conforme o que se extrai, por exemplo, dos arts. 37, § 4º, e 14, § 9º, da CF.

49 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon