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Jurisprudência - Súmula n° 629, do STJ

A nova Súmula 629, do STJ, firmou o entendimento de que, "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar."


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental, ou seja, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, é possível a condenação no cumprimento de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.


2) Assim, embora o art. 3º, da Lei 7.347/1985, disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", o STJ tem entendido que a conjunção "ou" opera com valor aditivo (REsp 1.328.753-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/5/2013).


3) Ressalte-se que incumbe ao juiz conferir à norma ambiental interpretação de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura, tutelando interesses difusos e coletivos da forma mais ampla possível.


4) Ademais, o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente), razão pela qual a recuperação in natura não impede a cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e nova lesão (obrigação de não fazer).

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