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Jurisprudência - Súmula n° 623, do STJ


A recente Súmula 623, do STJ, assentou o entendimento de que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor."


Vamos à análise dos aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Obrigação propter rem recai sobre o imóvel e obriga ao proprietário e a todos que o sucedem, aderindo-se ao título. Trata-se de obrigação que prescinde de debate sobre a boa ou má-fé do adquirente, pois não está baseada na responsabilidade subjetiva, ou seja, na culpa/dolo do agente.


2) Os deveres associados às obrigações ambientais têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse, independente do fato de ter sido ou não o proprietário o autor da degradação ambiental.


3) Diante dessas premissas, a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, sendo possível cobrar não apenas daquele que provocou o prejuízo, mas também do atual proprietário, condutas que impliquem na integral reparação dos danos.

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