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Jurisprudência – Súmula 636, do STJ

O STJ aprovou recentemente a Súmula 636, contendo a seguinte redação: “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.”


Vamos a uma breve análise do enunciado:


1) Parcela da doutrina sustentava que a folha de antecedentes não seria documento hábil a comprovar existência de maus antecedentes ou reincidência, aduzindo suposta ausência de informações atualizadas sobre as condenações que nela constam.


2) Sobre o tema, contudo, o STJ passou a entender que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes e a reincidência do réu.


3) Nesse sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO COM BASE EM REGISTRO NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA RECIDIVA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. Descabe falar em ilegalidade no reconhecimento da recidiva do réu, pois "a jurisprudência desta Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes maculados e a reincidência, dispensando a apresentação de certidão cartorária, de modo que inexiste, no caso, coação ilegal a ser sanada, na segunda fase da dosimetria da pena, pois foi apontado, especificamente, o processo em que o paciente possui condenação definitiva não depurada" (HC 436.307⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄8⁄2018, DJe 24⁄8⁄2018).


4) Isso porque a legislação estabelece apenas o momento em que a reincidência ou os maus antecedentes devem ser verificados, sem, contudo, exigir um documento específico para a sua comprovação.


5) Nesse sentido, aliás, o STF já afirmou, no HC 70.873/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, o entendimento de que “a folha de antecedentes criminais expedida pela Polícia Civil é idônea a comprovar reincidência, até prova em contrário, quando dela constem as informações necessárias à identificação da condenação anterior e de seu trânsito em julgado”.


6) Registre-se que a jurisprudência do STJ tem admitido inclusive a utilização de dados constantes dos sistemas informatizados dos Tribunais para a caracterização de maus antecedentes e a reincidência (AgRg no AREsp n. 1.340.032⁄PI, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23⁄10⁄2018).

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