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Jurisprudência – Súmula 631, do STJ

O STJ editou recentemente o enunciado de Súmula 631: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.


Vamos a uma breve análise do novo enunciado:


1) O indulto é causa de extinção da punibilidade concedida pelo Presidente da República (art. 84, XII, CF/88), nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.


2) Tradicionalmente, a medida vem sendo classificada de duas formas distintas: quanto a sua abrangência (pleno ou parcial) e quanto as condições impostas ao indultado (incondicionado ou condicionado).


3) Pendia discussão na jurisprudência acerca da abrangência dos efeitos do instituto: se abrangia apenas os efeitos primários da condenação (a própria pretensão condenatória) ou, também, os secundários (ex. maus antecedentes, reincidência, perda de bens e valores, os efeitos previstos nos artigos 91 e 92, do CP, dentre outros).


4) O STJ entendeu que indulto atinge apenas os efeitos primários da condenação, subsistindo, contudo, os secundários.


5) Assim, se o agente for beneficiado com o indulto e praticar novo delito no período depurador de 05 (cinco) anos da extinção da pena, será considerado reincidente.

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