Jurisprudência – Súmula 631, do STJ

O STJ editou recentemente o enunciado de Súmula 631: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.

Vamos a uma breve análise do novo enunciado:

1) O indulto é causa de extinção da punibilidade concedida pelo Presidente da República (art. 84, XII, CF/88), nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.

2) Tradicionalmente, a medida vem sendo classificada de duas formas distintas: quanto a sua abrangência (pleno ou parcial) e quanto as condições impostas ao indultado (incondicionado ou condicionado).

3) Pendia discussão na jurisprudência acerca da abrangência dos efeitos do instituto: se abrangia apenas os efeitos primários da condenação (a própria pretensão condenatória) ou, também, os secundários (ex. maus antecedentes, reincidência, perda de bens e valores, os efeitos previstos nos artigos 91 e 92, do CP, dentre outros).

4) O STJ entendeu que indulto atinge apenas os efeitos primários da condenação, subsistindo, contudo, os secundários.

5) Assim, se o agente for beneficiado com o indulto e praticar novo delito no período depurador de 05 (cinco) anos da extinção da pena, será considerado reincidente.