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Jurisprudência - Súmula 618, do STJ

O STJ editou recentemente a Súmula n° 618 com o seguinte teor: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”


Passemos à análise detalhada do novo enunciado.


1) Da responsabilidade por dano ambiental


O Direito Ambiental impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados pelas suas atividades, seja no âmbito civil, seja no âmbito administrativo.


No que concerne à responsabilidade civil, o artigo 14, § 1º, da Lei n° 6.938/81, estabelece expressamente que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua atividade.”


Da leitura atenta ao mencionado dispositivo, depreende-se ser possível a condenação simultânea e cumulativa nas obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar integralmente o dano causado ao meio ambiente. Trata-se, em verdade, de responsabilidade de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade fundamento hábil do dever de indenizar, afastando a possibilidade de alegação de excludentes. Nesse sentido, o STJ já decidiu que:


“a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1374284/MG. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Public. DJe 05/09/2014).


Ressalte-se que até mesmo a degradação ao meio ambiente ocasionada de forma reflexa pode dar ensejo à reparação pela prática de dano moral coletivo:


A Segunda Turma recentemente pronunciou-se no sentido de que, ainda que de forma reflexa, a degradação ao meio ambiente dá ensejo ao dano moral coletivo. 3. Haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o mesmo tratamento, afinal, se a honra de cada um dos indivíduos deste mesmo grupo é afetada, os danos são passíveis de indenização.” (STJ. REsp 1367923/RJ. Rel. Min. Humberto Martins. Publicado no DJe de 06/09/2013).


E mais: para fins de apuração do nexo de causalidade, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. Vejamos:


“Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. 14. Constatado o nexo causal entre a ação e a omissão das recorrentes com o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes, na forma do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/81. 15. (...) 16. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ: REsp 650.728/SC. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. Publ. 02/12/2009).


Devidamente expostos os aspectos nucleares acerca da responsabilidade ambiental, passemos à análise das normas que regem o ônus da prova.



2) Normas que regem o ônus da prova na seara ambiental


A análise do ônus da prova em temáticas afetas ao dano ambiental perpassa pela exegese sistêmica de inúmeros diplomas normativos, encontrando fundamento também em relevante princípio ambiental.


Vejamos o teor dos principais diplomas que regem a matéria:


1) Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;


2) Lei 7.347⁄1985: Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.


3) Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei).


A essas normas agrega-se o princípio da precaução, ao sustentar que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza científica sobre o nexo causal. Busca-se a atuação preventiva, ainda que não se tenha certeza sobre a sua necessidade, afastando-se as atuações potencialmente lesivas.



3) Da controvérsia existente sobre a inversão do ônus da prova


No que concerne à inversão do ônus da prova em matéria ambiental, surgiram basicamente duas correntes.


A primeira delas sustenta ser o autor da ação coletiva quem deve proporcionar meios para comprovar a ocorrência do dano ambiental e a sua extensão. Em outras palavras, o ônus da prova recai sobre o autor do feito coletivo. Os defensores dessa corrente entendem, ainda, que não há hipossuficiência do autor coletivo em relação aos violadores do meio ambiente, o que poderia autorizar a inversão do ônus probatório.


De modo distinto, a segunda corrente advoga que a inversão do ônus da prova decorre diretamente da transferência do risco para o potencial poluidor, em virtude do acolhimento da teoria do risco integral. Assim, transfere-se para o degradador do meio ambiente o encargo de provar que sua atividade não enseja riscos, bem como a responsabilidade de indenizar eventuais danos causados, como decorrência da extrema relevância do bem jurídico protegido e das peculiaridades do dano ambiental (fluido, incerto, com projeções no futuro, de difícil mensuração e avaliação).


Para os defensores dessa corrente, o degradador não apenas tem o ônus da prevenção dos danos – como decorrência da aplicação do princípio da precaução -, mas ainda pode ser responsabilizado em âmbito civil de forma objetiva, ou seja, independentemente da demonstração de culpa ou dolo. Sobre o tema, o Ministro Herman Benjamin elucida que:


“Com isso, pode-se dizer que o princípio da precaução inaugura uma nova fase para o próprio Direito Ambiental. Nela já não cabe aos titulares de direitos ambientais provar efeitos negativos (= ofensividade) de empreendimentos levados à apreciação do Poder Público ou do Poder Judiciário, como é o caso do instrumentos filiados ao regime de simples prevenção (p. ex., o Estudo de Impacto Ambiental); por razões várias que não podem aqui ser analisadas (a disponibilidade de informações cobertas por segredo industrial nas mãos dos empreendedores é apenas uma delas), impõe-se aos degradadores potenciais o ônus de corroborar a inofensividade de sua atividade proposta, principalmente naqueles casos em onde eventual dano possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala.” (in Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental, Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 9, ano 3, p. 17-18, jan⁄mar. 1998, grifei).


Partindo das mesmas premissas, o STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador - agente público ou privado – é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, dentre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental (REsp 1.454.281⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄09⁄2016).


A propósito:


“PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DEGRADAÇÃO DECORRENTE DE EDIFICAÇÕES. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. [...] 7. Recurso Especial provido para determinar a recuperação da área afetada, reconhecendo-se a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com pagamento de indenização, esta última a ser fixada na origem” (STJ, REsp 1.454.281⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄09⁄2016).


“RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL PRIVADO. RESÍDUO INDUSTRIAL. QUEIMADURAS EM ADOLESCENTE. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 - Demanda indenizatória movida por jovem que sofreu graves queimaduras nas pernas ao manter contato com resíduo industrial depositado em área rural. 2 - A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 10º, da Lei n. 6.938⁄81. 3 - A colocação de placas no local indicando a presença de material orgânico não é suficiente para excluir a responsabilidade civil. 4 - Irrelevância da eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 5 - Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelas instâncias de origem. Súmula 07⁄STJ. 6 - Alteração do termo inicial da correção monetária (Súmula 362⁄STJ). 7 - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp 1.373.788⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20⁄05⁄2014).



4) Inversão do ônus da prova e Processo Penal Coletivo


De forma geral, o Processo Penal Coletivo adota como regra de julgamento os princípios in dubio pro reo e da presunção de inocência, de modo que o ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito de punir do Estado recai sobre o Ministério Público.


Contudo, entendemos possível a inversão do ônus da prova em relação: 1) aos efeitos secundários da condenação penal visando à reparação do dano (v.g., o dever de indenizar integralmente a coletividade pelos danos causados pela infração, o que abrange não apenas os danos emergentes e os lucros cessantes, mas também os danos morais coletivos e os danos intercorrentes); 2) aos efeitos secundários da condenação penal que tenham natureza de sanção civil visando à reparação do dano (v.g., a Convenção de Viena de 1988, em seu art. 5º, nº 7, dispõe que “Cada uma das partes considerará a possibilidade de inverter o ônus da prova com respeito à origem ilícita do suposto produto ou bens sujeitos a confisco, na medida em que isto seja compatível com os princípios de seu direito interno e com a natureza dos seus procedimentos judiciais e outros procedimentos”).[1]

[1] Sobre o tema, o art. 4o, da Lei n° 9.613/98, estabelece que “O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.”

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