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Jurisprudência – Súmula 613, do STJ: Teoria do Fato Consumado e Direito Ambiental

A recente Súmula 613, do STJ, sedimentou o entendimento de que “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.”


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Teoria do fato Consumado procura garantir a manutenção de situação consolidada pelo tempo, especialmente quando não é possível o retorno ao status quo ante;


2) A jurisprudência do STJ e do STF tem admitido a aplicação da teoria apenas em situações excepcionalíssimas, nas quais a inércia da administração ou a morosidade do Judiciário deem ensejo a que situações precárias se consolidem pelo decurso do tempo;


3) Conquanto não se possa conferir ao direito fundamental ao meio ambiente a característica de direito absoluto, é possível destacar que figura entre os direitos indisponíveis, devendo-se acentuar a imprescritibilidade de sua reparação, visto tratar-se de bem de uso comum do povo (art. 225, caput, da Constituição);


4) No âmbito do direito ambiental, inexiste direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, razão pela qual o fator tempo é incapaz de sanar ilegalidades ou irregularidades ambientais. Em outras palavras, décadas de produção de dano ambiental não conferem salvo-conduto ao poluidor para continuar a praticar atos proibidos ou a tornar legais práticas vedadas pelo legislador.


5) Desse modo, a adoção da teoria do fato consumado em matéria ambiental equivaleria à “perenização” de um suposto direito de poluir, o que vai de encontro ao princípio do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida.

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