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Jurisprudência - Súmula 607, do STJ

O STJ aprovou recentemente a Súmula 607, contendo a seguinte redação: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.”


Vamos a uma rápida análise do novo enunciado.



1) A causa de aumento da transnacionalidade no tráfico de drogas


O art. 40, da Lei n° 11.343/06, dispõe que:


"As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I– a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;"



2) É necessária a efetiva transposição de fronteiras para a caracterização da majorante da transnacionalidade?


A dúvida decorre da natureza da majorante, ou seja, se fundada em aspecto objetivo, sendo indispensável a efetiva transposição física de fronteiras em poder da droga, ou se fundada em aspecto subjetivo, motivo pelo qual seria suficiente a mera intenção de realizar o tráfico com intuito de internacionalidade.


Sobre o tema, o STJ editou inclusive a Súmula 528, enunciando que “Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.”


Contudo, o enunciado não fazia qualquer referência à necessidade de transposição de fronteiras para a incidência da majorante relativa ao tráfico internacional.



3) Qual a ratio adotada pela Súmula 607, do STJ?


Em relação ao tráfico interestadual (artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06), o STJ entendeu que não é necessário que as fronteiras estaduais sejam efetivamente transpostas. Vejamos:


Súmula 587, do STJ - “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.”


A mesma lógica acabou sendo adotada pelo Tribunal na Súmula 607.



4) Qual a posição restou firmada pelo STJ em relação ao tráfico internacional?


O STJ adotou a posição subjetiva, deixando claro que a internacionalidade do tráfico, para ser reconhecida, prescinde da efetiva remessa do entorpecente ao exterior, bastando que seja demonstrado ser este seu destino ou origem. Vejamos:


"A majorante do tráfico transnacional de drogas se configura com a prova da destinação internacional da drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras." (STJ - HC n. 212.789⁄SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 7⁄10⁄2014).



5) bis in idem na aplicação da causa de aumento quando o agente praticar as condutas de “importar” e “exportar” a droga?


Não. O STJ tem entendido tratar-se de tipo penal de ação múltipla, razão pela qual o simples fato de o agente “trazer consigo” a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico. Seguindo a mesma lógica, não há bis in idem na incidência da majorante quando o agente pratica as condutas de “importar” e “exportar”. Vejamos:


"A jurisprudência desta Corte não reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343⁄2006), em razão de o art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 prever as condutas de 'importar' e 'exportar', pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente 'trazer consigo' a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico." (HC n. 217.665⁄SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 5⁄2⁄2015).

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