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Jurisprudência - Revisão/2017 - Penal

Caros visitantes,


Segue análise objetiva dos principais julgados do STF e do STJ prolatados no ano de 2017 em Direito Penal e que apresentam significativa relevância para o Ministério Público:


1) Na primeira fase da dosimetria, o órgão julgador poderá aumentar a pena-base do Deputado Federal que exerce mandato há muitos anos, sob o argumento de que sua culpabilidade é mais intensa, visto que depositário da confiança popular para o exercício do poder (STF. 1ª Turma. AP 863/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2017).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) No caso em tela, o STF entendeu, à luz do artigo 59, do Código Penal, que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, pois a culpabilidade que recai sobre a conduta do réu é mais intensa quando se trata de pessoa que exerce há longa data representação popular obtida por meio da confiança depositada pelos eleitores em sua atuação.


B) O Tribunal também acentuou que a “capacidade de compreensão da ilicitude do fato” merece destaque negativo e, portanto, deve implicar na majoração da pena, visto que aquele que apresenta longa vida pública está “acostumado com regras jurídicas, às quais, com vantagem em relação aos demais cidadãos, tem a capacidade acentuada de conhecer e compreender a necessidade de observá-las”.



2) É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de “mula”, uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa (STJ. HC 387.077/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) A expressão “mula” compreende a pessoa que transporta drogas em seu corpo, geralmente através da ingestão de cápsulas contendo substância entorpecente.


B) O STJ entendeu que tal indivíduo nem sempre integra a organização criminosa, sendo necessário que haja prova inequívoca do seu efetivo envolvimento com atividades criminosas.


C) Assim, em regra, o transportador de drogas fará jus ao benefício da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, cabendo à acusação o ônus de demonstrar o envolvimento com grupos criminosos, ocasião em que será afastada a possibilidade de aplicação da minorante.



3) Não há incompatibilidade entre o crime de desacato (art. 331, do CP) e as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). Portanto, desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime (STJ. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, por maioria, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) Nos termos do art. 331, do CP, desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime apenado com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.


B) O STJ chegou a sustentar, embora tratando-se de entendimento firmado por uma de suas turmas, que o delito de desacato contraria o artigo 13, do Pacto de San José da Costa Rica, por violar a liberdade de expressão.


C) O julgado em análise vem a afastar esse entendimento, firmando a posição de que o desacato continua sendo crime em vigor no nosso Código Penal.


D) Ressalte-se que a inconvencionalidade do desacato não implicaria em atipicidade da conduta, visto que as ofensas a agentes públicos se amoldam ao crime de injúria majorado (art. 140, c.c. art. 141, III, do CP).



4) Súmula n. 587 do STJ: “Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”.


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) Nos termos do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, as penas previstas nos arts. 33 a 37 Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, desde que caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.


B) A dúvida consistia em saber se incide a majorante quando o agente não logra êxito em transportar a droga de um Estado para outro.


C) O STJ entendeu que basta a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual para a incidência da causa de aumento.


D) Exemplo: João pretende transportar 25 kg de “cocaína” do Estado do Mato Grosso para o Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, contrata um veículo para fazer o transporte e estabelece contato com terceiro para receber a droga no Rio de Janeiro. Em dado momento, a “mula” é flagrada pela Polícia antes de deixar o local. Para o STJ, o fato de ter contratado um veículo e estabelecido contato com terceira pessoa, indicando com segurança sua intenção de transportar a droga para outro Estado, é prova suficiente para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, em relação a João.



5) Súmula n. 589 do STJ: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) O princípio da insignificância pretende afastar o Direito Penal de condutas incapazes de lesar o bem jurídico legalmente tutelado. A norma encontra incidência principalmente em crimes patrimoniais, como o furto, quando o bem possui valor ínfimo (ex. furto de uma caneta “Bic”).


B) A nova súmula do STJ vem afastar a incidência do princípio da insignificância nas infrações penais perpetradas contra a mulher no âmbito doméstico, visto que a integridade física (bem jurídico), diante do teor da Lei nº 11.340/06, não pode ser tida como insignificante para o Direito Penal.


C) Ressalte-se que súmula também parece colocar fim à tese defensiva de que, na hipótese de reconciliação do casal, a conduta tornar-se-ia materialmente atípica, em razão da incidência do princípio da “bagatela imprópria” ou da irrelevância penal do fato, conforme decidido pela 6ª Turma do STJ no Agravo Interno no HC nº 369.673/MS (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/02/2017).


Autor: Matheus Rossini Paiva

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