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Jurisprudência - Revisão/2017 - Constitucional

Caro visitante,


A partir de hoje iremos postar análises objetivas e didáticas dos principais julgados do STF e do STJ prolatados no ano de 2017 e que sejam relevantes para o Ministério Público.


Iniciaremos com Direito Constitucional.


Vamos aos julgados!



1) Quando a condenação de Deputado Federal ou Senador ultrapassar 120 dias em regime fechado, a perda do mandato é consequência lógica (STF. AP 694/MT, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 2/5/2017).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) Nos termos do art. 55, inciso III, da Constituição, perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.


B) Nas hipóteses em que a condenação penal ultrapassar 120 dias em regime fechado, o parlamentar não poderá frequentar o Congresso Nacional.


C) Como a sessão legislativa é anual, um terço corresponde a 120 dias, razão pela qual a condenação em prazo superior implica na perda imediata do mandato.



2) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados (STF. RE 6500898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 1/02/2017).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) Enquanto o STF exerce o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais tendo como parâmetro normas da Constituição Federal, os Tribunais de Justiça, por força do art. 125, § 2º, da CF, realizam o controle das leis e atos municipais e estaduais em face da Constituição Estadual.


B) No entanto, o STF estendeu a possibilidade de os Tribunais de Justiça realizarem o controle de constitucionalidade de leis municipais, tendo como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que elas sejam de reprodução obrigatória pelos Estados.


C) A título de exemplo, se o Município de Ouro Preto/MG editar uma lei que modifique o processo legislativo, prevendo iniciativa privativa para a Câmara Municipal, o TJ/MG pode julgar eventual ADI estadual proposta, já que o referido diploma viola norma de reprodução obrigatória.



3) Nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, o STF não fica adstrito aos fundamentos jurídicos estabelecidos pela parte autora, pois, nessas demandas, considera-se que a causa de pedir é aberta. Portanto, qualquer dispositivo da Constituição poderá ser utilizado pela Corte Suprema como fundamento jurídico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional (STF. Plenário. ADI 3796/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 8/3/2017).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) Em regra, o julgador de uma ação fica vinculado aos argumentos de fato e de direito invocados pelo autor.


B) Contudo, em se tratando de ADI, o STF pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, tendo como parâmetro fundamento jurídico diverso do sustentado pelo autor (causa de pedir aberta).


C) Exemplo: PGR ajuíza ADI alegando que uma lei federal viola o princípio da obrigatoriedade de realização de concursos públicos (artigo 37, II, da Constituição). O STF pode declarar a lei inconstitucional, não por considerar uma afronta ao declinado princípio, mas, sim, à liberdade de consciência e de crença (artigo 5º, VIII, da Constituição).



4) A partir do julgamento das ADIs 3406/RJ e 3470/RJ, o STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle concreto, bem como procedeu a uma mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88 (STF. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 29.11.2017).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) No que consiste essa teoria? De acordo com a doutrina, ela “confere ao controle concreto (ou incidental) características e efeitos típicos do controle abstrato” (NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 11 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 180).


B) Como a abstrativização do controle difuso funciona na prática? A partir do momento em que o Plenário do STF julgar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual, mesmo em controle incidental, essa decisão terá os efeitos típicos do controle concentrado, isto é, eficácia erga omnes e vinculante.


C) No que consiste a mutação constitucional? Nada mais é do que a modificação do conteúdo da Constituição sem alteração de seu texto.


D) Por que o STF fez a mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88? Para expandir seus poderes em tema de jurisdição constitucional. Assim, ao declarar uma lei inconstitucional, ainda que em sede incidental, o STF vai apenas comunicar a decisão ao Senado Federal, para fins de publicidade, uma vez que a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes.



5) O STF afastou a chamada “transcendência” ou “efeitos irradiantes” dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas, ao sustentar que inexiste estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas e o decidido no julgamento da ADI 4.357/DF e da ADI 4.425/DF (STF. Rcl 22012/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/9/2017).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


A) O fenômeno da transcendência consiste em reconhecer que a eficácia vinculante não fica atrelada somente à parte dispositiva da decisão, mas também aos fundamentos determinantes do julgado (ratio decidendi).


B) No entanto, o STF rejeitou a incidência do fenômeno nas decisões proferidas em controle abstrato de normas.


C) Consequência: apenas o dispositivo da decisão tem eficácia vinculante.


D) Exemplo: o STF declara a inconstitucionalidade de uma lei do Estado do Amazonas. A fundamentação utilizada nessa ação como razão de decidir não terá eficácia vinculante, razão pela qual torna-se indispensável a propositura de novas demandas para que venha a atingir as leis materialmente iguais de outros Estados.


Autor: Matheus Rossini Paiva

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