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Jurisprudência - Revelia em ação de divórcio e modificação do nome


O STJ entendeu em recente julgado que a revelia em ação de divórcio não significa concordância tácita com a modificação do nome.” (REsp 1.732.807-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018)


Passemos à análise dos principais aspectos da decisão:


1) No caso submetido ao STJ, marido ajuizou a ação de divórcio pedindo que a esposa fosse obrigada a excluir o patronímico adquirido por ocasião do casamento.


2) O Tribunal decidiu que o fato de a ex-cônjuge ter sido revel não induz à procedência do pedido de exclusão. Isso porque o litígio envolve direitos indisponíveis (art. 320, II, CPC/73), especialmente o direito ao nome, elemento estruturante dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive.


3) Assim, não se pode deduzir da ausência de contestação a aquiescência ou concordância tácita para com a pretensão de retorno ao nome de solteira, modificação para a qual se exige manifestação expressa de vontade.

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