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Jurisprudência - Responsabilidade pelas atividades notariais e registrárias

O STF entendeu recentemente que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assegurado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (RE 842846/RJ, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 27.2.2019).


Vamos à análise dos aspectos relevantes da decisão para o Ministério Público:


1) O art. 37, § 6º, da Constituição, estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”


2) De outro modo, o art. 236, da Constituição, prevê em seu § 1º que a “Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.”


3) Regulamentando a matéria, a Lei n° 8.935/1994 estabelece em seu art. 22 que “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.”


4) Interpretando os dispositivos, o Supremo Tribunal Federal assentou a responsabilidade direta, primária e objetiva do Estado contida no art. 37, § 6º, da Constituição, pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.


5) O Tribunal também fixou orientação no sentido do dever estatal de acionar regressivamente o agente público causador do dano, por dolo ou culpa, considerado o fato de a indenização ser paga com dinheiro público. Na hipótese de ausência de adoção das medidas, é possível que reste caracterizada a responsabilidade pela prática de improbidade pelo agente.


6) Por fim, o STF entendeu que o art. 22, da Lei n° 8.935/1994, na redação dada pela Lei n° 13.286/2016, regulamentou o art. 236, da CR/88, consagrando a responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro.


7) Portanto, o regime jurídico da responsabilidade civil de notários é subjetivo e, o do Estado, objetivo.

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