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Jurisprudência - Remissão ficta de pena

O STF decidiu ser incabível a concessão de remição ficta da pena, ou seja, o sentenciado não pode se beneficiar do instituto da remissão pelo simples fato de o Estado não proporcionar atividade laboral ou educacional.


Assim, embora "o Estado tenha o dever de prover trabalho aos presos que desejem laborar, reconhecer a remição ficta da pena faria com que todos obtivessem o benefício, fato que causaria substancial mudança na política pública do sistema carcerário, além de invadir a esfera do Poder Executivo."


O Supremo ainda assentou que o instituto da remição exige, necessariamente, a prática de atividade laboral ou educacional.


Referência: Informativo 904, do STF - HC 124520/RO, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 29.5.2018.

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