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Jurisprudência - Propaganda Eleitoral via Telemarketing

O STF entendeu recentemente que “É constitucional a limitação à realização de propaganda eleitoral via telemarketing, em qualquer horário, ainda que realizada por meio de resolução editada pelo TSE, visto que a norma não viola os princípios constitucionais da livre manifestação do pensamento, da liberdade política, de comunicação e de acesso à informação.” (ADI 5122, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 3.5.2018.)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 25, § 2º, da Resolução 23.404/2014, do TSE, dispõe que: “É vedada a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário (Constituição Federal, art. 5º, X e XI, e Código Eleitoral, art. 243, VI).”


2) Sob o aspecto formal, o art. 25, § 2º, da Resolução 23.404/2014, do TSE, encerra “norma de decisão” de caráter abstrato, geral e autônomo, apta a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade.


3) Sob o aspecto material, o STF assentou que o TSE pode se antecipar a eventuais pedidos de autorização, e vedar, desde logo, o uso do “telemarketing”, sem que isso caracterize usurpação de competência do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Eleitoral.


4) Ademais, a norma não viola os princípios constitucionais da livre manifestação do pensamento, da liberdade política, de comunicação e de acesso à informação, extraindo seu fundamento do art. 243, VI, do Código Eleitoral, o qual não tolera a propaganda que “perturbe o sossego público, com algazarras e abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”, bem como dos incisos X e XI do art. 5º, da CF, que preservam a intimidade, a vida e a inviolabilidade domiciliar do eleitor.

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