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Jurisprudência - Precatórios e empresa pública de direito privado


O STF decidiu recentemente que o regime de precatório não incide para as empresas públicas desde que presentes três requisitos: 1) sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado; 2) possuam patrimônio próprio e autonomia administrativa; e 3) exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro (RE 892727/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Morais, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgamento em 7.8.2018)


Vamos à análise dos aspectos relevantes da decisão para o Ministério Público:


1) Dispõe o artigo 100, da Constituição, que: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”


2) O STF entendeu que a regra não incide para todos os entes públicos.


3) Em se tratando de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa, responsável por exercer atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, inexiste fundamento constitucional para que se submeta ao regime de precatórios.


4) Assim, essas empresas devem se sujeitar ao regime de execução direta.

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