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Jurisprudência - Pensão alimentícia e pagamento in natura

“É possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas "in natura", com o consentimento do credor, referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente.” (REsp 1.501.992-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 20/03/2018, DJe 20/04/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura, devendo ser considerado como mera liberalidade eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo.


2) A dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia não contraria o disposto no art. 1.707, do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar.


3) O princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto, devendo ser aplicado ponderadamente, para que não resulte enriquecimento sem causa.


4) Assim, não há falar em mera liberalidade do alimentante, mas de cumprimento efetivo, ainda que parcial, da obrigação alimentar, com o atendimento de necessidades essenciais do alimentado, que certamente teriam de ser suportadas pela pensão mensal fixada em pecúnia.

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