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Jurisprudência - Overruling: Prazo prescricional e ações coletivas de consumo

O STJ entendeu recentemente que o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação popular não se aplica às ações coletivas de consumo (REsp 1.736.091-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019).


Vamos a uma breve análise dos aspectos relevantes do julgado para o Ministério Público:


1) O silêncio do ordenamento quanto ao prazo prescricional nas ações coletivas deve ser considerado intencional, pois o prazo de 5 anos para o ajuizamento da ação popular, contido no art. 21, da Lei n° 4.717/1965, foi previsto com vistas exclusivamente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público em sentido amplo.


2) O STJ entendeu que as ações coletivas de consumo, por sua vez, atendem a um espectro de prestações de direito material muito mais amplo, podendo não só anular ou declarar a nulidade de atos, como também quaisquer outras providências ou ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos consumidores (art. 83, do CDC).


3) O Tribunal então promoveu a superação (overruling) da atual orientação jurisprudencial da Corte, entendendo não há razão para se limitar o uso da ação coletiva ou desse especial procedimento coletivo de enfrentamento de interesses individuais homogêneos, coletivos em sentido estrito e difusos, sobretudo porque o escopo desse instrumento processual é o tratamento isonômico e concentrado de lides de massa relacionadas a questões de direito material que afetem uma coletividade de consumidores.


4) O STJ ressaltou que submeter a ação coletiva de consumo a prazo determinado tem como única consequência: impor aos consumidores os ônus do ajuizamento de ações individuais, em prejuízo da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito.

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