• Pro Societate

Jurisprudência - Nulidade do júri em virtude de manifestação de jurado

O STJ assentou que deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação (HC 436.241-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018).


Vamos a uma breve análise do julgado:


1) Consoante o art. 466, do CPP, o juiz, antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, “advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa” (§ 1º).


2) Segundo a doutrina, “a incomunicabilidade visa manter a isenção do jurado, para que julgue de acordo com sua íntima convicção, não se influenciando pelas opiniões dos demais jurados”[1]. Por outro lado, a incomunicabilidade não é absoluta, pois são admitidas conversas, entre os jurados, durante os recessos, sobre assuntos alheios ao julgamento. Se o jurado, no entanto, pretender se comunicar com terceiros, estranhos à sessão de julgamento, deve fazê-lo por intermédio do oficial de justiça, que transmitirá eventuais recados[2].


3) De acordo com Andrey Borges de Mendonça, “caso haja violação à incomunicabilidade, deve haver dissolução do Conselho de Sentença ou, se for constatada posteriormente, anulação da decisão”[3]. De fato, o art. 564, III, “j”, do CPP, preceitua que “nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: j) sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade”.


4) Na mesma linha, Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho lecionam que “a incomunicabilidade representa garantia da independência do jurado na formação do seu convencimento e também do sigilo das votações, traço essencial da instituição do Júri no sistema constitucional brasileiro (art. 5º, XXXVIII, “b”, da CF); sua violação caracteriza nulidade absoluta, pois se trata de vício que traz prejuízo evidente à correção do pronunciamento popular”[4]. Os mesmos autores, em seguida, esclarecem que pouco importa se o oficial de justiça certificou a incomunicabilidade dos jurados, providência comum na praxe judiciária. O que interessa, segundo eles, “é a menção feita na ata da sessão, por determinação do juiz, a respeito de fatos que possam caracterizar violação dessa exigência”[5].


5) Como se vê, a decisão do STJ ora comentada está em total sintonia com as lições doutrinárias. No caso concreto, durante sessão plenária de julgamento pelo tribunal do júri, houve, por parte de um dos membros do conselho de sentença, expressa manifestação, ouvida por todos e repreendida pelo juiz, acerca do próprio mérito da acusação, pois afirmou que havia "crime", durante a fala do representante do Ministério Público. Houve, assim, quebra da incomunicabilidade dos jurados, o que deveria ter gerado dissolução do conselho de sentença e imposição de multa ao jurado que cometeu a falta. Afirmar um jurado que há crime, em plena argumentação do Ministério Público, pode, sim, ter influenciado o ânimo dos demais. Logo, é de se reconhecer a nulidade.

63 visualizações

© 2018 - Pro Societate

  • Branca Ícone Instagram
  • White Facebook Icon
  • White Twitter Icon