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Jurisprudência - Nova hipótese de direito subjetivo à nomeação em concursos públicos

O STJ assentou que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas terá direito subjetivo à nomeação, desde que preenchidos três requisitos: a) surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame; b) haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento; e 3) não tenha restrição orçamentária. (MS 22.813-DF, Rel. Min. Og Fernandes, por maioria, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018)


Vamos aos aspectos relevantes da decisão para o Ministério Público:


1) O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 837.311/PI, reconheceu que da aprovação em concurso público decorrerá direito subjetivo à nomeação se estiver demonstrada alguma das seguintes situações: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas inserido no edital (RE 598.099); b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.


2) O STJ consignou nova premissa capaz de gerar o direito subjetivo à nomeação: surgimento de novas vagas e manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento, inexistindo prova de restrição orçamentária ou de qualquer outro obstáculo de ordem financeira, a ser provado pelo poder público, para tal nomeação.

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