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Jurisprudência - Natureza da responsabilidade administrativa ambiental

O STJ decidiu recentemente que a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva (EREsp 1.318.051-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019).


Vamos a uma breve análise do julgado:


1) Na hipótese foi imposta multa por dano ambiental sob o fundamento da responsabilidade objetiva decorrente da participação direta em acidente que causou a degradação ambiental.


2) O STJ entendeu que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade.


3) Assim, de forma didática, pode-se dizer que, para o Tribunal, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, enquanto as responsabilidades administrativa e penal têm natureza subjetiva.

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