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Jurisprudência - Ministério Público e legitimidade para anular ato administrativo lesivo ao erário


O STF entendeu recentemente que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público (RE 409356/RO, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.10.2018).


Vamos à análise dos aspectos mais relevantes da decisão:


1) O art. 127, da Constituição, estabelece que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”


2) Ademais, o art. 129 dispõe que “§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.”


3) O art. 5º, inciso LXXIII, ainda fixa que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”


4) Em exegese sistemática desses dispositivos, o STF entendeu que o Ministério Público é detentor de legitimidade para o ajuizamento de ACP que, com fundamento na proteção do patrimônio público, questiona ato administrativo que transfere para a reserva servidor militar, com vantagens e gratificações que ultrapassam o teto e são inconstitucionais.


5) O Tribunal estabeleceu que a tutela coletiva exercida pelo Ministério Público se submete apenas a restrições excepcionais, como a norma que lhe veda o exercício da representação judicial e da consultoria jurídica de entidades públicas.


6) O STF entendeu, ainda, que o combate em juízo à dilapidação ilegal do erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público, funções institucionais atribuídas ao Ministério Público pela Constituição.

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