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Jurisprudência - Meninas vítimas de estupro e exigência de legista do sexo feminino

Atualizado: 24 de Mar de 2019

O STF entendeu recentemente que crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência (ADI 6039 MC/RJ, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 13.3.2019).


Vamos a uma breve análise da decisão:


1) A Lei n° 8.008/2018, do Rio de Janeiro, estabelece que: “Art. 1º O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado. (...) § 3º Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher.”


2) O STF concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, sustentando ser salutar a iniciativa da norma de buscar proteger as crianças e adolescentes.


3) Contudo, a medida não pode impedir ou retardar a realização de exame por médico legista, o que poderia acabar por deixá-las desassistidas da proteção criminal, nos termos do art. 39, da Convenção sobre os Direitos das Crianças.


4) O Tribunal sustentou ser o caso de dar “interpretação conforme”, na linha do que prescreve o art. 249, do Código de Processo Penal (“A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.”), mantendo-se o dever estatal para fins de responsabilidade na proteção da criança, mas não para obstar a produção da prova.

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