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Jurisprudência - Legitimidade do Município para tutelar interesse individual homogêneo

O STJ decidiu que município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, mais especificamente sobre o questionamento da cobrança de tarifas bancárias em favor de consumidores (REsp 1.509.586-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).


Aspectos relevantes do julgado para o Ministério Público:


1) A legitimação dos entes políticos (v.g., União, Estados e Municípios) para a defesa de interesses metaindividuais decorre da estrutura de que dispõem, o que confere maior probabilidade de êxito na implementação da tutela coletiva.


2) Ademais, a pertinência temática e a representatividade adequada são presumidas para os entes políticos.


3) No que se refere especificamente à defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores, o STJ assentou que o Município é o ente político que terá maior contato com as lesões. Por este motivo, tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa dos consumidores no que concerne a cobrança de tarifas bancárias.

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