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Jurisprudência - Intimação prévia de advogado e IP

O STF decidiu recentemente ser desnecessária a intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos orais na fase de inquérito policial (Pet 7612/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 12.03.2019).


Vamos a uma breve análise de aspectos relevantes da decisão:


1) O art. 7º, da Lei nº 8.906/94, estabelece ser direito do advogado: “(...) XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: a) apresentar razões e quesitos;”


2) Ao interpretar o dispositivo, o STF entendeu não ser impositiva a participação de advogado na colheita de depoimentos no curso de inquérito policial.


3) Em se tratando de procedimento informativo de natureza inquisitorial e destinado à formação do opinio delicti, o inquérito comporta a mitigação das garantias do contraditório e da ampla defesa.


4) Assim, não há direito subjetivo de intimação prévia do calendário de inquirições a ser definido pela autoridade judicial.

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