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Jurisprudência - Informativo n° 942, do STF

1) Direito Constitucional


O investigado não é obrigado a comparecer perante Comissão Parlamentar de Inquérito. Caso queira comparecer, é-lhe assegurado (i) o direito ao silêncio, (ii) o direito à assistência de advogado durante o ato, (iii) o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade e (iv) o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores (HC 171438/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento 28.5.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Para o STF, se o paciente não é obrigado a falar, não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, a menos que se queira utilizá-lo como instrumento de constrangimento e intimidação.


2) No mais, tal como ocorre com os depoimentos prestados perante o Poder Judiciário, o investigado possui o direito de não se incriminar perante a CPI. Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, o investigado não pode ser visto como objeto de processos ou ações estatais.


3) Ainda segundo o STF, o direito à não autoincriminação tem fundamento mais amplo do que o expressamente previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Em verdade, ele é derivado da união de diversos enunciados constitucionais, entre os quais os dos arts. 1º, III (dignidade humana), e 5º, LIV (devido processo legal), LV (ampla defesa) e LVII (presunção de inocência).



2) Direito Processual Penal


O investigado ou acusado não possui direito líquido e certo à celebração de acordo de colaboração premiada (MS 35693 AgR/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 28.5.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Segundo o STF, o Ministério Público não pode ser compelido à celebração de acordo de colaboração premiada.


2) A uma, porque o Estado-juiz, por força do sistema acusatório, deve manter distanciamento do cenário investigativo. Aliás, o art. 4º, § 6º, da Lei 12.850/13, dispõe expressamente que “o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes”. A duas, porque o acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, é negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade não se submetem à análise do Estado-juiz. E, a três, porque se trata de ato essencialmente voluntário, não podendo ser alvo de imposição judicial.


3) Embora o investigado ou acusado não possua direto à celebração do acordo de colaboração premiada, ainda assim, possui direto à colaboração, como atividade, e não como negócio jurídico. E sua colaboração pode ser examinada pelo Poder Judiciário, por ocasião da sentença. A colaboração premiada é mais ampla que o acordo de colaboração premiada. Diversos diplomas legais anteriores à Lei 12.850/13 já previam a possibilidade de sanção premial sem a exigência de celebração de acordo de colaboração. O acordo, realmente, confere maior segurança à esfera jurídica do colaborador, mas não é indispensável à mitigação da pretensão punitiva.


4) Por fim, ressaltou-se que, em regra, a negativa de celebração de acordo de colaboração pode se submeter a eventual escrutínio no seio do próprio Ministério Público, aplicando-se, por analogia, o art. 28, do CPP.



3) Direito Constitucional


“Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, de supermercados e de hipermercados. ” (ARE 809489 AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 28.5.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A lei municipal estabeleceu, em seu art. 1º, que os supermercados e hipermercados do município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, quinze minutos.


2) O STF entendeu, sob a ótica da inconstitucionalidade formal, que a ratio legis é beneficiar o usuário, que não pode ficar em fila por tempo maior, razão pela qual se encontra dentro da esfera de poderes do Município. Assim, irrelevante ser a fila de banco ou de supermercado, incidindo a mesma lógica para ambas.

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