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Jurisprudência – Informativo n° 940, do STF

1) Direito Constitucional


“É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que inclua, entre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça, os procuradores do Estado, os procuradores da Assembleia Legislativa, os defensores públicos e os delegados de polícia” (ADI 2553/MA, rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, 15.5.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O plenário do STF analisou dispositivo da Constituição do Estado do Maranhão, segundo o qual procuradores do Estado, os procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia possuíam foro por prerrogativa de função perante do Tribunal de Justiça local.


2) Para o STF, em regra, a primeira instância constitui o juiz natural com cognição plena para a questão criminal. Além disso, não é correta a invocação do princípio da simetria, para justificar a ampliação dos casos de prerrogativa de função pela Constituição do Estado-Membro. Isso porque a própria Constituição Federal já estabeleceu os casos de prerrogativa de foro nos três níveis: federal, estadual e municipal.


3) Por fim, o STF esclareceu que o vice-governador, os secretários de Estado e o comandante dos militares estaduais, por determinação expressa da CF, também já possuem prerrogativa de foro, independentemente de a Constituição Estadual fixá-la ou não.



2) Direito Processual Penal


“O foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas” (RE 1185838/SP, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 14.5.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso, após o término do primeiro mandato de prefeito, no qual supostamente praticados os delitos apurados, a ação criminal não foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça à primeira instância. Passados quatro anos, o acusado foi novamente eleito para o cargo de prefeito municipal. Nessa situação, deve ou não ser mantido o foro por prerrogativa de função?


2) O STF entendeu que não, determinando a remessa dos autos à primeira instância, mantida a validade de todos os atos praticados pelo Tribunal de Justiça. Reafirmou-se que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Entretanto, a prerrogativa de foro relaciona-se às funções desempenhadas na atualidade e a jurisprudência da Corte não abrange os interregnos de mandatos.



3) Direito Processual Penal


“A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do Código de Processo Penal” (HC 136015/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 14.5.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso, pai e filho eram desembargadores do Tribunal de Justiça. O pai atuou em julgamento de HC impetrado pela paciente e de apelação interposta por corréu. Depois, o filho participou de julgamento de recurso em sentido estrito. O STF entendeu ter ocorrido nulidade absoluta, quando do julgamento do RESE, determinando que outro seja proferido, sem a participação do magistrado impedido.


2) Considerou o STF que, na situação analisada, o órgão colegiado do Tribunal de origem era formado por apenas três magistrados. A exclusão do desembargador impedido acarretaria substancial alteração no resultado do julgamento, porque, sem ele, não haveria sequer quórum para a própria instalação da sessão de julgamento.


3) De acordo com o STF, o impedimento, no caso, derivaria do art. 252, I, do CPP, segundo o qual “o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que (...) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito”.


4) Vale lembrar, ainda, que, consoante o art. 253, do CPP, “nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive”.



4) Direito Constitucional


“A norma de iniciativa parlamentar estadual que altera diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre sua forma de atuação e suas competências, bem como sobre suas garantias, deveres e organização, invade matéria de iniciativa legislativa privativa da própria corte de contas.” (ADI 4643/RJ, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 15.5.2019. (ADI-4643)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STF julgou procedente pedido formulado em ação direita para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina a organização e o funcionamento do tribunal de contas estadual.


2) Isso porque a lei complementar fluminense, de origem parlamentar, contrariou o disposto nos arts. 73, 75 e 96, II, d, da Constituição.


3) A violação à iniciativa legislativa traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete hipótese de inconstitucionalidade formal.

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