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Jurisprudência - Informativo n° 939, do STF

1) Direito Constitucional


“Os deputados estaduais têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade conferidas pelo constituinte aos congressistas federais” (ADI 5823 MC/RN, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Plenário indeferiu medidas cautelares em ADI´s ajuizadas contra dispositivos das Constituições Estaduais do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Mato Grosso. Os dispositivos impugnados estendem aos deputados estaduais as imunidades formais previstas, para deputados federais e senadores, no art. 53, da CF. Nas ADI´s, foram impugnadas também resoluções das Assembleias do Rio de Janeiro e do Mato Grosso que revogaram prisões cautelares de deputados estaduais.


2) De acordo com o STF, sob os ângulos literal e sistemático, os deputados estaduais têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade conferidas pelo constituinte aos congressistas, no que estendidas, expressamente, pelo § 1º do art. 27 da CF.


3) Preceitua o art. 27, § 1º, que “será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”. Para a maioria, a referência a imunidades, no plural, evidencia ter sido conferida aos parlamentares estaduais proteção sob os campos material e formal. Se o constituinte quisesse restringir a proteção, teria procedido como fez com os vereadores (art. 29, VIII, da CF).



2) Direito Constitucional


“O ato de indulto presidencial não é passível de controle judicial fora dos parâmetros constitucionais, não sendo possível trocar o subjetivismo do Chefe do Executivo pelo subjetivismo de outro Poder” (ADI 5874/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 9.5.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A norma impugnada em ADI dispõe sobre a concessão de indulto natalino e comutação de penas. Segundo o art. 84, XII, da CF, “compete privativamente ao Presidente da República (...) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.


2) O instituto se insere no complexo mecanismo de freios e contrapesos, de controles recíprocos, ao lado das funções preponderantes de cada um dos Poderes. Segundo o relator, o indulto não faz parte da doutrina penal, nem é instrumento consentâneo à política criminal. É legítimo mecanismo de freios e contrapesos destinado a coibir excessos e permitir maior equilíbrio na Justiça criminal. O exercício do poder de indultar não fere a separação de Poderes por, supostamente, esvaziar a política criminal definida pelo legislador e aplicada pelo Judiciário. Está contido na cláusula de separação de Poderes. Ainda que não se concorde com esse instituto, ele existe e é ato discricionário, tratando-se de prerrogativa presidencial.


3) Realmente, o controle jurisdicional é possível, mas apenas a partir de limites, expressos ou implícitos, previstos na própria CF. Como possível exemplo de limite manifesto, tem-se o art. 5º, XLIII, da CF (para crimes de tortura, tráfico, terrorismo e hediondos). Já como exemplo de limite implícito, o STF reconheceu a impossibilidade de eventualmente ser outorgada a clemência soberana ao extraditando, uma vez que o instituto se restringe exclusivamente ao plano dos ilícitos penais sujeitos à competência jurisdicional do Estado brasileiro. Por outro lado, o ato de indulto não é passível de controle fora dos parâmetros constitucionais.


4) De acordo, ainda, com o relator, se fosse admitida, por via judicial, a exclusão de certos crimes, como os de corrupção e os contra a Administração Pública, o Poder Judiciário atuaria como legislador positivo.



3) Direito Processual Penal


“A contagem de prazos no contexto de reclamações cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do CPP” (Rcl 23045 ED-AgR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 9.5.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Segundo o STF, quando se trata de reclamação que versa sobre matéria penal ou processual penal, a contagem de prazo para eventual recurso deve seguir o critério de continuidade, ex vi do art. 798, do CPP, não sendo o caso de computar apenas os dias úteis, a teor do art. 219, do CPC.


2) O CPC não dispõe da condição de codificação processual geral. Sua incidência supletiva, no processo penal, decorre da forma de integração prevista pelas normas processuais penais. Desse modo, sua incidência restringe-se às hipóteses afetas ao direito processual civil ou àquelas em que o direito processual penal não contenha disposição a respeito da matéria. Não se pode cogitar de analogia sem que exista lacuna legislativa.



4) Direito Constitucional


“A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos” (RE 601182/MG, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 8.5.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) De acordo com a jurisprudência firmada antes e depois de 1988, o art. 15, III, da CF, é norma autoaplicável. Ademais, das constituições brasileiras, somente a de 1824 restringia a aplicabilidade da suspensão dos direitos políticos às hipóteses de sentença condenatória a pena privativa de liberdade. Desde então, não se fez mais essa diferenciação.


2) O exercício de direitos políticos, assim como o exercício de qualquer outro direito fundamental, não é absoluto. São legítimas as hipóteses de suspensão e perda previstas na CF. Mesmo no campo civil, a suspensão parcial da capacidade eleitoral passiva (poder ser votado) é admitida, conforme o que se extrai, por exemplo, dos arts. 37, § 4º, e 14, § 9º, da CF.



5) Direito Penal


“A importação de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura o crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância” (HC 131943/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 7.5.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso analisado, o réu foi surpreendido pela Polícia Rodoviária Federal em poder de arma de pressão importada, de baixo calibre, desacompanhada da respectiva documentação.


2) Constitui crime de contrabando importar ou exportar “mercadoria proibida”. O Decreto nº 3.665/00 refere-se à arma de pressão como produto controlado pelo Exército. Logo, tem-se, aí, caso de “proibição relativa”. De conseguinte, a importação de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura o crime de contrabando.


3) Para o STF, o princípio da insignificância não deve ser aplicado, porquanto, além do interesse econômico, estão envolvidos no caso outros bens jurídicos relevantes à Administração Pública, como a segurança e a tranquilidade.



6) Direito Administrativo


“A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do estado ausentarem-se do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação dos Poderes.” (ADI 5373 MC/RR, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9.5.2019)


Aspectos relevantes:


1) A Constituição do Estado de Roraima estabelece, em seu art. 59, que “O Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do País em qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.”


2) O STF entendeu que a restrição não encontra correspondência no art. 49, III, c/c o art. 83, da Constituição da República.


3) Isso porque impõe ao estado-membro, em caráter vinculante, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios estabelecidos na Constituição (art. 25, caput).


4) Assim, a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do estado ausentarem-se do território nacional mostra-se incompatível com a Constituição da República.



7) Direito Constitucional


“A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.” (ADPF 449/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 8 e 9.5.2019)


Aspectos relevantes:


1) O STF entendeu que os atos normativos estaduais que proíbem o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas violam a Constituição.


2) O Tribunal sustentou que o motorista particular é protegido pela liberdade fundamental prevista no art. 5º, XIII, da Constituição, e se submete apenas à regulação proporcionalmente definida em lei federal.


3) Ademais, a liberdade de iniciativa, garantida pelos arts. 1º, IV, e 170, da Constituição, não pode ser restringida injustificadamente.


4) Assim, as normas que proíbem o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas, configuram limitação desproporcional às liberdades de iniciativa e de profissão, o que provoca restrição oligopolista do mercado em benefício de certo grupo e em detrimento da coletividade.

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