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Jurisprudência – Informativo n° 938, do STF

1) Direito Penal


“Não sendo hipótese de reconhecimento de atipicidade (por insignificância) de furto de peças de roupa, em razão da reincidência do acusado, nada obsta, por outro lado, a fixação de regime inicial aberto” (HC 135164/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 23.4.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso analisado pela 1ª Turma, ao acusado havia sido imputada a prática de furto de duas peças de roupa, avaliadas em R$ 130,00. O tribunal de origem afastou a tese da insignificância por ser o acusado portador de maus antecedentes e reincidente. Fixou o regime inicial semiaberto, contudo.


2) De acordo com a maioria, o Plenário do STF, ao admitir a possibilidade de afastamento do princípio da insignificância ante a reincidência, entendeu, por outro lado, inexistir, em casos em que a insignificância é cogitável, impedimento para a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena.


3) Quando há registro de reiteração em crimes patrimoniais, embora seja indesejável o reconhecimento da insignificância, cabe, ainda assim, assegurar a proporcionalidade entre o fato, a pena e o regime de execução. Daí a necessidade de fixação de regime inicial aberto, no caso analisado. Segundo outro precedente do STF (HC 123.108/MG), “na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade”.



2) Direito Constitucional


“Para ser adequada a utilização de reclamação, fundada no descumprimento de decisão do STF, o ato alvo de controle deve ser posterior ao paradigma” (Rcl 32655 AgR/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 23.4.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Quando do julgamento da ADI 5.508, o STF reconheceu a possibilidade de celebração de acordo de colaboração premiada por delegado de polícia.


2) No caso analisado agora pelo STF, o reclamante firmou dois acordos de colaboração premiada. O primeiro, firmado com delegado de polícia, teve sua homologação rejeitada, por suposta ausência de atribuição da autoridade policial para firmar esse tipo de acordo sem anuência do MP. O segundo, com termos mais gravosos, foi firmado com o MP e foi homologado judicialmente. Pretendia o reclamante, com a reclamação, fazer prevalecer o primeiro negócio jurídico processual.


3) Ocorre que tudo se passou antes do julgamento da ADI 5.508. E, na ótica do STF, não é possível cogitar de afronta a um precedente que, à época, sequer existia. A reclamação não se presta a tutelar o direito objetivo, mas, sobretudo, a salvaguardar a competência e a autoridade dos pronunciamentos do STF. Por isso, a 2ª Turma negou seguimento à reclamação.



3) Direito Constitucional


“É inconstitucional norma estadual de iniciativa do Poder Legislativo que venha a estabelecer investimentos de percentuais mínimos de impostos em serviços de saúde.” (ADI 5897/SC, rel. Min. Luz Fux, julgamento em 24.4.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei Complementar n° 141/2012 determina que os entes federados observem o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados no diploma federal para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.


2) De outro modo, o art. 167, da Constituição, dispõe que “São vedados: (...) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;”


3) Assim, o STF entendeu que o art. 11 da LC 141/2012, ao atribuir ao constituinte estadual ou municipal competência legislativa para dispor sobre investimentos de percentuais mínimos de impostos em serviços de saúde usurpou a competência reservada ao poder constituinte nacional, em afronta ao disposto nos arts. 167, IV, e 198, § 3º, I, da CF.


4) O Tribunal ainda pacificou que a ampla possibilidade de aumento dos percentuais mínimos pelos entes federados distorce o processo legislativo orçamentário insculpido no art. 165, da Constituição (“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.”), uma vez que atribui às assembleias estaduais e câmaras de vereadores o poder ilimitado de vincular recursos.

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