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Jurisprudência - Informativo n° 935, do STF


1) Processo Penal


“A submissão de um acusado a julgamento pelo tribunal do júri pressupõe a existência de lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória, ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior ao exigido para prolação de sentença condenatória, mas, ainda assim, dependente da preponderância de provas incriminatórias” (ARE 1067392/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26.3.2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso submetido a julgamento, o STF negou seguimento a recurso extraordinário tirado de acórdão que pronunciou os acusados, mas concedeu ordem de habeas corpus de ofício, para restabelecer a decisão de impronúncia proferida em primeira instância.


2) Embora o Informativo se refira a sentença de impronúncia, a doutrina entende que se cuida de decisão interlocutória (que não julga o mérito) mista (que põe fim a uma fase procedimental) terminativa (que põe fim ao processo)[1]. Ainda assim, desafia apelação (art. 416, do CPP).


3) De acordo com o art. 413, do CPP, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação”. Por outro lado, o art. 414 dispõe que, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”.


4) Segundo o STF, pela leitura da impronúncia de primeiro grau e da pronúncia de segundo grau, no caso em julgamento, existia certa preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados no delito. Num cenário como esse, não seria legítimo invocar o princípio do in dubio pro societate para pronunciar os acusados, como fez o tribunal de apelação.


5) Ainda na ótica do STF, de fato, a decisão de pronúncia não exige o mesmo grau de certeza de uma sentença condenatória. Por outro lado, deve existir preponderância de provas incriminatórias. A submissão de acusados ao tribunal de júri sem lastro probatório consistente representa sério risco, em razão da falta de conhecimentos jurídicos dos jurados e da ausência do dever de motivação do veredicto. Daí a importância da primeira fase do procedimento escalonado do júri e, de conseguinte, da decisão de pronúncia.


6) A nosso ver, acertou o STF. O art. 413 exige, para a decisão de pronúncia, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. Os elementos de prova devem ser convergentes no sentido da autoria e participação[2]. Ademais, a ideia de que teses acusatórias, ainda que temerárias, devem ser levadas a julgamento por jurados leigos, que não precisam fundamentar seus posicionamentos, é incompatível com a previsão do tribunal do júri como garantia fundamental do indivíduo.



2) Direito Constitucional


“É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição.” (ADI 5717/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 27.3.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Plenário entendeu não estar configurado desvio de finalidade na edição da MP n° 782/2017, sob a alegação de que seu propósito seria de influenciar a condução de investigações, ao assegurar a determinada pessoa prerrogativa de foro com sua nomeação ao cargo de ministro de Estado.


2) O STF registrou que não se sustenta, do ponto de vista jurídico, o argumento de que a criação da Secretaria-Geral com status de ministério de Estado implicaria burla aos postulados constitucionais de moralidade e probidade na Administração, porque a criação ou extinção de ministérios e órgãos da Presidência também está no campo de decisão do chefe do Poder Executivo.


3) Segundo o Tribunal, a espécie encerra hipótese abstrata de criação de órgão, que não está relacionado com o favorecimento de pessoa específica. A adversada nomeação para ministro de Estado foi objeto de impugnações judiciais, notadamente o MS 34.069, e está na alçada político-administrativa do presidente (art. 84, da Constituição), desde que presentes os requisitos do art. 87, da Constituição.


4) Portanto, a objeção de invalidade constitucional da medida provisória, fundada no desvio de finalidade, não tem sustentação jurídica, uma vez que se trata de ato normativo geral e abstrato, motivo que justificou o cabimento de ação direta de controle concentrado.


5) Por outro lado, o Colegiado asseverou que a revogação da MP 768/2017 e sua imediata reedição na mesma sessão legislativa, por meio da MP 782/2017, configura opção vedada pela ordem constitucional e que o vício não é convalidado com a conversão da medida provisória em lei.


6) O chefe do Poder Executivo da União, ao revogar determinada medida provisória, abre mão do poder de disposição sobre aquela matéria, com o caráter de urgência que justificava a edição do ato normativo. A hipótese corresponde à figura da rejeição.


7) Em suma, a reedição, ainda que parcial, de medida provisória revogada é causa necessária e suficiente para sua incidência na vedação prescrita no § 10 do art. 62, da Constituição.



3) Direito Constitucional


“É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.” (RE 494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 28.3.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 11.915/2003 do Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu que: “Art. 2º É vedado: I – ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência; II – manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade; III – obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força; IV – não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo; V – exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal; VI – enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; VII – sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS –, nos programas de profilaxia da raiva. Parágrafo único. Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana.”


2) Segundo o STF, não se pode considerar que a Lei n° 11.915/2003 ofenda a competência da União para editar normas gerais de proteção do meio ambiente, sobretudo ante o silêncio da legislação federal acerca do sacrifício de animais com finalidade religiosa.


3) Isso porque a omissão na edição de normas gerais sobre meio ambiente outorga ao estado liberdade para estabelecer regras a respeito, observado o § 3º do art. 24 da Constituição.


4) Sob o prisma material, o Tribunal pontuou que o Estado brasileiro tem o dever de proteger as “manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional” (art. 215, § 1º, da CF).


5) Ademais, entendeu não ter havido violação aos princípios da laicidade e da igualdade, visto que a proteção legal às religiões de matriz africana não representa um privilégio, mas sim um mecanismo de assegurar a liberdade religiosa, mantida a laicidade do Estado.


6) Por fim, o STF entendeu que a proibição do sacrifício negaria a própria essência da pluralidade cultural, com a consequente imposição de determinados valores.



4) Direito Constitucional


“É constitucional o estabelecimento de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor expedidos antes da promulgação da Constituição Federal.” (RE 587.982/RS rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 27.3.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 86, do ADCT, estabelece que “Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: I – ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários; II – ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação desta Emenda Constitucional. § 1º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor. § 2º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei. § 3º Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os demais.”


2) O STF entendeu que a instituição do regime transitório do art. 86 do ADCT é decisão constituinte adequada e possível para conciliar a satisfação dos débitos de pequena monta de credores da Fazenda Pública com o planejamento da atividade financeira do Estado.


3) O Tribunal assentou, ainda, que não há falar em discrímen arbitrário ou em violação substancial à igualdade fática entre os credores do poder público, haja vista a finalidade constitucional de eficiência organizativa e continuidade do Estado Fiscal.

[1] Cf. ANDREY BORGES DE MENDONÇA, Nova reforma do Código de Processo Penal, São Paulo, Método, 2008, p. 19.


[2] Cf. ANDREY BORGES DE MENDONÇA, ob. cit., p. 15.

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