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Jurisprudência – Informativo n° 934, do STF

1) Processo Civil


“É inadmissível a ação rescisória para as hipóteses em que a legislação preveja o cabimento de ação anulatória.” (AR 2697 AgR/RS, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 21.3.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 966, do CPC, estabelece que “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quandoV – violar manifestamente norma jurídica; (...) § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.”


2) O STF entendeu que a rescisória não é a via adequada para impugnar decisão que homologou acordo celebrado entre as partes interessadas.


3) O colegiado sustentou ser cabível, no caso, a ação anulatória, em atenção ao art. 966, § 4º, do CPC.


4) O Tribunal ressaltou, ainda, o amplo lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data da propositura da ação rescisória.



2) Direito Administrativo


“É legal a contratação direta com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de serviços de logística, com dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993.” (MS 34939/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19.3.2019)

Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 8.666/1993 estabelece, em seu art.24, que “É dispensável a licitação: (...) VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;”


2) O STF entendeu que os serviços de logística devem ser entendidos como afins ao serviço postal, o que justifica a aplicação de regime diferenciado em sua contratação.


3) Além disso, a ECT preenche todos os requisitos legais necessários à possibilidade de sua contratação direta, haja vista integrar a Administração e ter sido criada em data anterior à da Lei 8.666/1993 para prestação de serviços postais, dentre os quais se incluem os serviços de logística integrada.


4) Por fim, a permissão legal para dispensa da licitação não acarreta dever para a Administração em dispensá-la, podendo analisar o contexto e decidir acerca da realização ou não da licitação.

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