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Jurisprudência – Informativo n° 931, do STF

1) Processo Penal


“Compete à Justiça Estadual apurar e processar apropriação indébita decorrente de movimentação financeira irregular constatada no âmbito de confederação sindical em favor de deputado federal.” (Inq 4619 AgR-segundo/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 19.2.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Imagine a seguinte situação: deputado federal recebe de confederação sindical situada em Brasília/SP valores de forma irregular. De quem é a competência para o processamento do feito?


2) Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal sustentou que o foro privilegiado somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relativos às funções desempenhadas, nos termos do precedente firmado na AP 937 QO.


3) O Tribunal assentou, ainda, que a apropriação indébita se consuma no ato da inversão da propriedade do bem e, como os fatos ocorreram em Brasília/DF, a competência para o processo e o julgamento é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – art. 70, do CPP).


4) Por fim, ainda que a utilização dos recursos tenha ocorrido em outro ente da Federação, trata-se de pos-factum impunível, que não interfere na consumação do delito.

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