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Jurisprudência - Informativo n° 930, do STF

1) Direito Constitucional


“É obrigatória a estatização das serventias judiciais à medida que venham a vagar, violando o art. 31, do ADCT, os atos de criação de novas serventias e consequente provimento por meio de concursos de permuta e remoção, não se aplicando o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n° 9.784/1999 quando ocorre afronta manifesta à Constituição.” (MS 29323/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 12.2.2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 31, do ADCT, estabelece que “Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.”


2) Trata-se de norma autoaplicável, tendo a Constituição estabelecido a obrigatoriedade da estatização das serventias judiciais à medida que venham a vagar.


3) Assim, é constitucional ato do CNJ que promova a estatização de serventias judiciais indevidamente providas a partir de 5.10.1988, fixe o prazo de doze meses para a efetivação das providências necessárias e autorize a permanência das pessoas, no exercício das atividades, nessas serventias, até o preenchimento dos cargos, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.


4) Em atenção à boa-fé e à segurança jurídica, o STF entendeu também como válidos os atos praticados, sem a devolução dos valores recebidos, pois praticados os serviços.

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