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Jurisprudência - Informativo n° 924, do STF


1) Direito Processual Penal


"Encerrado o inquérito policial, é necessário, ao menos, colher-se a posição conclusiva do órgão ministerial acerca do que se contém nos autos" (Inq 4244/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20.11.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No inquérito analisado no julgamento, investiga-se o envolvimento de senador em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados ao suposto recebimento de vantagens indevidas por meio de empresas contratadas por sociedade de economia mista. Ao final do procedimento investigativo, a Polícia representou pelo arquivamento. A Procuradoria-Geral da República, no entanto, após sucessivas prorrogações do prazo de vista para que apresentasse suas conclusões, requereu apenas a remessa dos autos para a primeira instância da Justiça Federal. Fundamentou seu pedido no quanto decidido pelo STF na AP 937 QO/RJ - que restringiu o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.


2) Diante desse cenário, o ministro Gilmar Mendes (relator) proferiu decisão para rejeitar o pedido de declinação da competência e determinar o arquivamento do inquérito, com fundamento no art. 231, § 4º, “e”, do RISTF, que dispõe que o relator deve determinar o arquivamento do inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução.


3) No recurso de agravo regimental, a PGR sustentou que trancamentos de inquéritos policiais apenas podem se dar em hipóteses excepcionais de evidente constrangimento ilegal, o que não teria ocorrido no caso. As investigações, a seu ver, deveriam prosseguir, uma vez que, após o relatório da autoridade policial, foram recebidas informações bancárias estrangeiras, por meio de acordo de cooperação jurídica internacional.


4) Ao final, a 2ª Turma, por maioria e com base em voto médio, deu parcial provimento ao agravo regimental. Entendeu, assim, que seria necessário, ao menos, colher-se a posição conclusiva do órgão ministerial acerca do que se contém nos autos.


5) Como dissemos ao analisar o Informativo nº 912, do STF, parece-nos importante ter em vista que o art. 231, § 4º, “e”, do RISTF, constitui algo excepcional, em nosso sistema processual. Em regra, tanto a doutrina quanto a jurisprudência rechaçam a possibilidade de arquivamento de inquérito policial pelo juiz sem requerimento prévio do Ministério Público. Nesse sentido, Carlos Frederico Coelho Nogueira leciona que apenas se arquiva inquérito policial mediante requerimento do órgão do Ministério Público. Segundo ele, “de outra forma não poderia ser, dado que as investigações policiais são efetuadas para a formação do convencimento do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública nos termos do inciso I do art. 129 da Constituição Federal e, por isso, destinatário imediato do inquérito policial”[1]. Ainda segundo o mesmo autor, “quando o juiz de 1º grau arquiva de ofício inquérito policial ou peças de informação que se refiram a crime de ação pública, é cabível a interposição de correição parcial contra essa decisão (...)”[2]. No mesmo sentido, temos a jurisprudência dos tribunais. Confira-se:


CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, DE OFÍCIO, PELA MAGISTRADA - ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nos termos do art. 28 do CPP e da Súmula 524 do STF o inquérito policial somente pode ser arquivado mediante requerimento do Ministério Público. Assim, ao arquivar o inquérito policial, de ofício, a il. Magistrada a quo deixou de observar o disposto na lei processual penal, restando caracterizado, portanto, o error in procedendo a ensejar o acolhimento do pleito ministerial (TJ-MG - Correição Parcial (Adm) COR 10000160570982000 MG, data de publicação: 24/02/2017).


PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor do 'jus persequendi'. Portanto, não cabe ao magistrado assumir o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o arquivamento de inquérito ou peças de informação. 2. Agravo regimental desprovido (STJ, T5, AgRg nos EDcl no REsp 1288537 / BA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 20/10/2017).



2) Direito Administrativo


“Deve-se promover a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.” (RE 1058333/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 23.11.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Tribunal entendeu que o interesse de que a grávida prossiga com a gestação exorbita os limites individuais da saúde da genitora, de modo a alcançar outros indivíduos e a própria coletividade. Enquanto a saúde pessoal do candidato em concurso público configura motivo exclusivamente individual e particular, não permitindo a remarcação do certame, a maternidade e a família constituem direitos fundamentais do homem social e solidário.


2) O STF acolheu ainda a tese de que a proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar previstos na Constituição impedem que a gravidez possa causar prejuízo às candidatas, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade.

3) A Corte também sustentou que a prolongada duração dos concursos públicos e sua tendente escassez podem impor às mulheres o sacrifício de suas carreiras, traduzindo-se em direta perpetuação da desigualdade de gênero.


4) Assim, o resguardo dos interesses envolvidos deve implicar na continuidade do concurso público, com a realização de teste físico em data posterior pela gestante, reservando-se o número de vagas necessário para a posse desta última.

[1] Comentários do Código de Processo Penal, vol. I, Bauru, SP, Edipro, 2002, p. 394.


[2] Ob. cit., p. 394.

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