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Jurisprudência – Informativo n° 923, do STF

1) Direito Penal


“O crime previsto no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, é constitucional, posto não violar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio do agente” (RE 971.959/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 14.11.2018)


Aspectos jurídicos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 305, do CTB, prevê que: “Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”


2) O STF entendeu que o tipo em tela flexibiliza o princípio da vedação à autoincriminação, sem, contudo, afetar o núcleo irredutível daquela garantia enquanto direito fundamental.


3) O Tribunal sustentou que o bem jurídico tutelado é a administração da justiça, prejudicada pela fuga do agente do local do evento, uma vez que tal atitude impede sua identificação e a consequente apuração do ilícito.


4) Asseverou, ainda, que reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo implicaria em reconhecer afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade quanto à vedação de proteção deficiente.


5) Por fim, o STF assentou que o art. 305, do CTB, busca apenas preservar o local do acidente para proteger a administração da justiça, razão pela qual se impõe que os condutores lá permaneçam.



2) Processo Civil


“É desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em virtude da revogação posterior de liminar.” (MS 32.185/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13.11.2018)


Aspectos jurídicos relevantes para o Ministério Público:


1) O Tribunal assentou que os princípios da boa-fé e da segurança jurídica afastam o dever de restituição de parcelas recebidas por ordem liminar revogada.


2) Trata-se de tutelar a confiança legítima depositada pelos beneficiários de verem a pretensão ser acolhida, especialmente quando grande o lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar e sua revogação.

3) Direito Constitucional


“É possível o controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça pelo STF quando houver 1) inobservância do devido processo legal, 2) exorbitância das competências do Conselho e 3) injuridicidade ou irrazoabilidade manifesta do ato impugnado.” (MS 28.495/PR, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 13.11.2018)


Aspectos jurídicos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso em tela, foi impetrado mandado de segurança contra decisão do CNJ que negou pedido de desmembramento de procedimento de controle administrativo (PCA) envolvendo a apuração da regularidade de serventias judiciais serem exploradas em caráter privado após a Constituição de 1988.


2) O STF asseverou que o fato de o procedimento de controle administrativo contar com número elevado de partes interessadas não viola o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa.


3) O Tribunal deixou claro, ainda, ser possível a judicialização dos atos praticados pelo CNJ, desde que presente os seguintes requisitos: 1) inobservância do devido processo legal, 2) exorbitância das competências do Conselho e 3) injuridicidade ou irrazoabilidade manifesta do ato impugnado.



4) Direito Administrativo


“Os substitutos interinos de serventias extrajudiciais se submetem ao teto remuneratório.” (MS 29.039/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.11.2018)


Aspectos jurídicos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 37, da Constituição, estabelece que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”


2) No caso em tela, os impetrantes de mandado de segurança alegaram que notários e registradores, inclusive interinos, são particulares em colaboração com a administração, razão pela qual não lhes seria aplicável o teto constitucional.


3) O STF assentou, contudo, a tese de que os substitutos interinos de serventias extrajudiciais estão sujeitos ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição.

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