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Jurisprudência – Informativo n° 922, do STF

1) Direito Eleitoral


“A ADPF é o meio adequado para impugnar atos judiciais ou administrativos, sendo inconstitucionais aqueles emanados de autoridade pública no exercício das funções eleitorais que possibilitem, determinem ou promovam o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento em ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas.” (ADPF 548 MC-Ref/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 31.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 9.504/1997 estabelece, em seu art. 37, que “Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. ”


2) Interpretando o dispositivo, o STF entendeu que as decisões proferidas por juízes eleitorais que determinam a busca e apreensão do que seriam “panfletos” e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes e que proibiram aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos nas eleições gerais de 2018, em ambiente virtual ou físico de universidades federais e estaduais, violam a Constituição.


3) Preliminarmente, o Tribunal reconheceu adequada a utilização da ADPF para impugnar decisões judiciais ou interpretações judiciais de textos normativos. Isso porque um conjunto de reiteradas decisões sobre determinada matéria deve ser considerado ato do poder público passível de controle por meio de ADPF.


4) No mérito, o Plenário entendeu que os atos questionados violam os princípios constitucionais assecuratórios da liberdade de manifestação do pensamento e desobedecem às garantias inerentes à autonomia universitária.


5) O Tribunal assentou que a finalidade do art. 37, da Lei n° 9.504/1997, é a de impedir o abuso do poder econômico e político e de preservar a igualdade entre os candidatos no processo.


6) Estabeleceu, ainda, que as providências judiciais e administrativas impugnadas, além de ferirem o princípio garantidor de todas as formas de manifestação da liberdade, desrespeitam a autonomia das universidades e a liberdade dos docentes e discentes.


7) Por fim, o STF concluiu que as universidades são espaços de liberdade e de libertação pessoal e política, sendo indispensável o respeito às diferenças e às divergências.



2) Processo Penal


“Não viola o princípio da ampla defesa a sustentação oral do representante do Ministério Público que diverge do parecer juntado ao processo, desde que haja posterior ratificação.” (HC 140780/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30.10.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso em tela, o MP apresentou sustentação oral em sentido diverso do parecer anteriormente acostado ao feito pela Instituição.


2) A Defesa sustentou que a medida viola a ampla defesa, uma vez que o réu não terá a oportunidade de falar por último.


3) O STF entendeu inexistir qualquer violação ao princípio da ampla defesa, desde que haja posterior ratificação.



3) Processo Penal


“Nas condenações pelo tribunal do júri não é necessário aguardar julgamento de recurso em segundo grau de jurisdição para a execução da pena.” (HC 140449/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6.11.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Tribunal de Justiça manteve a condenação de réu pela prática de tentativa de homicídio, determinando, contudo, a realização de novo júri no tocante à absolvição do crime de homicídio, bem como o início da execução provisória da pena, reportando-se ao decidido, pelo STF, no HC 126.292.


2) A defesa argumentou que a execução da pena dependeria de novo julgamento pelo tribunal do júri e que fundamentar a decisão exclusivamente no entendimento firmado no HC 126.292 ofenderia o princípio da devida fundamentação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição.


3) O STF asseverou que as decisões do tribunal do júri são soberanas, inexistindo a necessidade de se aguardar o julgamento de recurso em segundo grau de jurisdição para a execução da pena.



4) Processo Penal


“Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso de apelação, desde que não incorra em aumento de pena.” (HC 126457/PA, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 6.11.2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Em sede de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Pará reavaliou as circunstâncias judiciais em face de apelação defensiva, retirando a relativa aos antecedentes, por falta de sentença transitada em julgado; acrescentando fundamentação, antes omissa, às consequências do crime; reafirmando a culpabilidade; e incluindo um terceiro fator, circunstâncias do crime, não mencionado anteriormente. Ao final, contudo, o Tribunal manteve a pena-base.


2) A defesa sustentou que a decisão implicou em reanálise da sentença, violando a proibição da reformatio in pejus.


3) O STF entendeu, contudo, que a reavaliação das circunstâncias judiciais em recurso de apelação, desde que não incorra em aumento de pena, é válida e não viola a proibição da reformatio in pejus.



5) Processo Penal


“Inexiste qualquer óbice ao compartilhamento de delação premiada entre o MPF e o MPE, incumbindo ao juízo homologador do acordo a apreciação do pedido de compartilhamento.” (PET 7065/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 30.10.2018)

Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) No caso em tela, o Ministério Público Estadual requereu acesso aos termos de depoimento de colaborador para fins de apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte de agente público.


2) O STF entendeu que o juízo homologador do acordo de colaboração premiada é competente para deliberação acerca de pretensões que envolvam o compartilhamento de termos de depoimento prestados pelo colaborador.


3) O Tribunal ainda asseverou ser possível, em procedimentos administrativos, o empréstimo de prova do processo penal.

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