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Jurisprudência - Informativo n° 895, do STF

1) Direito Eleitoral


É vedada a "doação eleitoral oculta", razão pela qual os valores transferidos a título de doação pelos partidos políticos ou pelos candidatos devem ser individualizados nas respectivas prestações de contas (ADI 5394, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 22.3.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 28, § 12°, da Lei n° 9.504/1997, dispõe que "Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores".


2) A “doação eleitoral oculta” é aquela em que não há individualização dos doadores na prestação de contas dos candidatos como “transferência dos partidos” ou na prestação de contas de partidos como "transferência dos candidatos".


3) Essa modalidade de doação implica violação aos princípios republicano e democrático (art. 1º, caput, da Constituição), além de representar afronta aos postulados da moralidade e da transparência.


4) O caráter oculto das doações eleitorais importa ainda violação ao art. 17, inciso III, da Constituição, segundo o qual a gestão dos partidos políticos pressuporá “a prestação de contas à Justiça Eleitoral”.


5) Assim, é inconstitucional a expressão "sem individualização dos doadores" constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições).


6) O Ministério Público deve zelar pela responsabilização daqueles que não realizarem a individualização dos doadores na prestação de contas , como exigência de transparência e efetividade da própria prestação de contas.



2) Direito Administrativo


É vedada a contagem do exercício de atividade notarial e registral por bacharel em Direito como título para fins de aprovação em concurso para outorga de delegações de atividades notariais e/ou registrais (MS 33527/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 20.3.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Resolução n° 81/2009, do CNJ, estabelece que: “7. TÍTULOS 7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte: I – exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0); II – exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0)”.


2) O STF deixou assentado que não viola o princípio da isonomia a vedação ao cômputo do exercício de atividade notarial e registral por bacharel em Direito como título para fins de aprovação em concurso para outorga de delegações de atividades notariais e/ou registrais.



3) Processo Penal


A delação premiada prestada contra autoridade detentora de prerrogativa de foro atrai a competência do tribunal competente para o processamento do feito e, em consequência, do órgão do Ministério Público respectivo (HC 151605/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.3.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A homologação de acordo de delação premiada deve observar as regras que regem a competência por prerrogativa de foro da autoridade delatada.


2) A atribuição para a celebração de acordo de delação premiada é do órgão do Ministério Público responsável por atuar junto ao Tribunal competente para homologar o acordo nas hipóteses em que a autoridade delatada for detentora de prerrogativa de foro.


3) O STF entendeu ainda que o delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo. O contraditório em relação aos delatados é estabelecido apenas no curso das ações penais, visto que instruídas com as provas produzidas pelo colaborador.



4) Processo Penal


Não há falar em cisão na investigação entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum quando diretor de empresa de comunicação receber supostos pagamentos irregulares no contexto de campanha eleitoral de candidato ao cargo de governador de estado (PET 7319/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 27.3.2018).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) Dispõe o art. 78, do CPP, que "Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”.

2) No mesmo sentido, o Código Eleitoral estabelece em seu art. 35 que "Compete aos juízes: (...) II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”.


3) A competência para processar e julgar crimes eleitorais conexos com crimes comuns é da Justiça Eleitoral.


4) Assim, o diretor de empresa de comunicação que receber pagamentos irregulares no contexto de campanha eleitoral de candidato ao cargo de governador de estado será processado e julgado pela Justiça Eleitoral, em razão da conexão existente entre os delitos.



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