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Jurisprudência - Informativo n° 650, do STJ

1) Direito Penal


"O tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal" (HC 487.962-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 07/06/2019).


Aspectos relevantes:


1) O art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.850/13, tipifica a conduta de “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. O § 1º do mesmo dispositivo, por sua vez, tipifica a conduta de quem “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.


2) Note-se, portanto, que o § 1º refere-se ao embaraço de “investigação”. No julgado em questão, o STJ esclareceu como, a seu ver, deve ser interpretada tal expressão. Segundo o STJ, o vocábulo “investigação”, nesse contexto, compreende quer a fase extrajudicial, quer a fase judicial da persecução penal. As investigações prolongam-se durante toda a persecução penal. Careceria de razoabilidade punir o embaraço ao inquérito policial, mas não o embaraço à instrução processual. Quisesse o legislador restringir a interpretação do tipo, teria se valido da expressão “inquérito policial”, por exemplo.



2) Processo Civil


“O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão impugnada através dele.” (EDcl no MS 22.157-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 14/03/2019, DJe 11/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) O novo CPC dispõe, no § 6º do art. 988, que até mesmo "a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação".


2) De forma análoga, o STJ entendeu que, em sendo acolhida impetração, o ato combatido será desconstituído, assim como, por conseguinte, todos os que lhe são posteriores. Portanto, deixará de subsistir o próprio trânsito em julgado da decisão impetrada.


3) Em assim sendo, eventual mandado de segurança deve ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão impugnada por meio dele.



3) Processo Civil


“O art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a suspensão automática dos processos cuja repercussão geral seja reconhecida, devendo esse entendimento ser aplicado aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e com a repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973.” (REsp 1.202.071-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 01/02/2019, DJe 03/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) No tocante à suspensão prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 (“Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu a Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Min Luiz Fux, em 07/06/2017, destacando que não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do recurso extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não o sobrestamento.


2) O STJ destacou que o sobrestamento do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país, por tempo indefinido, não se coaduna com os princípios da eficiência e do acesso ao Judiciário.



4) Direito Ambiental


“A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.” (EREsp 1.318.051-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) Na hipótese submetida à análise foi imposta multa por dano ambiental sob o fundamento da responsabilidade objetiva decorrente da participação direta em acidente que causou a degradação ambiental.


2) O STJ entendeu que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade.


3) De forma didática, pode-se dizer que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, enquanto as responsabilidades administrativa e penal têm natureza subjetiva.



5) Processo Civil


“O idoso tem legitimidade exclusiva para a postulação da prioridade de tramitação de feitos.” (REsp 1.801.884-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019)


Aspectos relevantes:


1) A Lei nº 10.471/2003 - Estatuto do Idoso - estabelece a preferência no processamento dos feitos nos quais figura como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


2) O idoso fará jus ao benefício nos processos em que atuar como parte - autor, réu ou litisconsorte - ou como interveniente (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, etc).


3) Cabe exclusivamente ao idoso, por meio de pedido dirigido ao magistrado, demonstrar o seu interesse em fazer jus ao benefício.


4) Assim, pessoa jurídica não pode postular a prioridade na tramitação da execução de título extrajudicial pelo fato de um dos executados ser pessoa idosa.



6) Direito do Consumidor


“A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível.” (REsp 1.414.774-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/05/2019, DJe 05/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) Diante do conceito legal de "defeito na prestação do serviço", a instituição financeira, ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível, atrai para si a responsabilidade pelo vício de qualidade do produto.


2) Segundo o STJ, em troca do aumento dos lucros - já que a impressão no papel térmico é mais rápida e bem mais em conta -, a empresa que passa a ofertar o serviço de forma inadequada, emitindo comprovantes cuja durabilidade não atendem as exigências e necessidades do consumidor, vulnera o princípio da confiança.


3) O Tribunal entendeu que “condicionar a durabilidade de um comprovante às suas condições de armazenamento, além de incompatível com a segurança e a qualidade que se exigem da prestação de serviços, torna a relação excessivamente onerosa para o consumidor, que, além dos custos de emitir um novo recibo em outra forma de impressão (fotocópia), teria o ônus de arcar, em caso de perda, com uma nova tarifa pela emissão da segunda via do recibo, o que se mostra abusivo e desproporcional.”



7) Processo Civil


“O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas, é o agravo de instrumento.” (REsp 1.680.168-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09/04/2019, DJe 10/06/2019)


Aspectos relevantes:


1) Apreciando controvérsia acerca do recurso cabível contra a decisão que julga, na primeira fase, a ação de exigir contas (arts. 550 e 551), o STJ fixou o entendimento de que:


a. A decisão na ação de exigir contas, quando julgada procedente na primeira fase, não tem natureza de sentença, razão pela qual cabível o agravo de instrumento.


b. Na hipótese contrária, ou seja, se a decisão der pela improcedência da ação de exigir contas, teremos uma sentença pondo fim ao processo, razão pela qual cabível a apelação.

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