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Jurisprudência – Informativo n° 644, do STJ

1) Execução Penal


“A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios” (ProAfR no REsp 1.753.509-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 18/12/2018, DJe 11/03/2019).


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ possuía entendimento pacificado, no sentido de que, sobrevindo condenação definitiva ao sentenciado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios era interrompida (considerada a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória), devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas.


2) Fundamentos agora invocados pelo STJ para a mudança de posicionamento: a) não há previsão legal que permita a alteração da data-base para concessão de novas benesses; b) a regressão não é consequência necessária da unificação de penas e, por isso, não há motivo para se concluir que o somatório implica, necessariamente, alteração da data-base; c) caso o sentenciado seja condenado definitivamente por delito praticado no curso da execução, já houve interrupção do prazo para concessão de benefícios, dado o registro da respectiva falta grave – logo, nova alteração da data-base importa em indevido bis in idem; d) caso o sentenciado seja condenado definitivamente por delito praticado antes da execução, tal fato não constitui parâmetro de avaliação do mérito do sentenciado – de conseguinte, está incorreto o desprezo do período de pena cumprido antes do trânsito em julgado da nova sentença condenatória.


3) Desse modo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, como consequência automática da unificação de penas, configura excesso de execução.



2) Direito Empresarial


“O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo ser classificado na falência na categoria estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.” (REsp 1.521.999-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. Acd. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 28/11/2018, DJe 22/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1)O encargo previsto no DL n. 1.025/1969 é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio e diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional.


2)Assim, adequado o seu enquadramento no inciso III do art. 83 da atual Lei de Falências.


3)Isso poruque se o encargo do mencionado Decreto-lei tem natureza não tributária (Lei n. 7.711/1988), compõe a dívida ativa da Fazenda Nacional (art. 2º, §§ 2º, 5º, II, da Lei n. 6.830/1980) e tem as mesmas preferências do crédito tributário, por força da autorização contida no art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, pode-se concluir pelo seu enquadramento, por equiparação, no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005.



3) Direito Processual Civil


“Para a formalização do pedido de suspensão de segurança basta o requerimento em simples petição dirigida ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de recurso na causa principal.” (AgInt no AgInt na SLS 2.116-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, por unanimidade, julgado em 07/11/2018, DJe 26/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1)O STJ entendeu ser indiferente que o pedido de suspensão de segurança venha a ser formulado nos próprios autos, na forma de recurso ou requerido em uma autuação em separado.


2)Isso porque as normas de regência não preveem o modo de formulação do pedido (art. 25 da Lei n. 8.038/1990 e caput do art. 4º da Lei n. 8.437/1992).


3)Assim, basta o requerimento em simples petição dirigida ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de recurso na causa principal, formalizado pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica que exerce munus público.



4)Direito Civil


“É prescindível que herdeiro necessário traga à colação o valor correspondente à ocupação e ao uso a título gratuito de imóvel que pertencia ao autor da herança.” (REsp 1.722.691-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1)O art. 2.010, do Código Civil, dispõe que não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime.


2)À luz dessa redação, poderia haver interpretação, a contrario sensu, de que quaisquer outras liberalidades recebidas pelos descendentes deveriam ser trazidas à colação.


3)Contudo, o STJ entendeu que o empréstimo gratuito não pode ser considerado "gasto não ordinário", na medida em que a autora da herança nada despende em favor de um dos herdeiros a fim de justificar a necessidade de colação.


4)Assim, a utilização do imóvel de pessoa falecida pelo herdeiro decorre de comodato e a colação restringe-se a bens doados a herdeiros e não a uso e ocupação a título de empréstimo gratuito.

5)Somente a doação tem condão de provocar eventual desequilíbrio entre as quotas-partes atribuídas a cada herdeiro necessário (legítima), devendo ser trazida à colação.


5) Direito Civil


“Em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade.” (REsp 1.749.954-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1)O STJ entendeu que a inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a sua culpa presumida se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso.


2)A caracterização da culpa presumida se dá quando o comportamento se revela idôneo a causar o acidente no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior.


3)O Tribunal assentou, assim, ser indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez representa gravíssimo descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos, entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura.



6) Direito do Consumidor


“Não é abusiva a cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem.” (REsp 1.717.111-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1)A interpretação literal do § 4º do art. 23 da Lei n. 11.771/2008 (Lei Nacional de Turismo) poderia conduzir à conclusão de que a diária de um hotel ou qualquer outro estabelecimento congênere de hospedagem em unidades mobiliadas consubstancia período de 24 horas entre a entrada e saída do hóspede.


2)O STJ entendeu, contudo, que a previsão pelo estabelecimento hoteleiro, de modo a permitir a organização de sua atividade e prestação de serviços com a qualidade esperada pelo mercado consumidor, de um período entre o check-out do anterior ocupante da unidade habitacional e o check-in do próximo hóspede, não implica em ilegalidade ou abusividade a ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.


3)Assim, a fixação de horários diversos de check-in (15:00hs) e check-out (12:00hs) atende a interesses legítimos do consumidor e do prestador dos serviços de hospedagem, espelhando antiga prática amplamente aceita dentro e fora do Brasil.



7) Direito do Consumidor


“É abusiva a venda de ingressos em meio virtual (internet) vinculada a uma única intermediadora e mediante o pagamento de taxa de conveniência.” (REsp 1.737.428-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O Tribunal entendeu que a venda casada "às avessas", indireta ou dissimulada consiste em se admitir uma conduta de consumo intimamente relacionada a um produto ou serviço, mas cujo exercício é restringido à única opção oferecida pelo próprio fornecedor, limitando, assim, a liberdade de escolha do consumidor.


2) O STJ entendeu, a fim de preservar a boa-fé e a liberdade contratual dos consumidores, que os produtores e promotores do espetáculo cultural, ao optarem por submeter os ingressos à venda terceirizada em meio virtual (da internet), devem oferecer ao consumidor diversas opções de compra em diversos sítios eletrônicos.


3) Caso contrário, a liberdade dos consumidores de escolha da intermediadora da compra é cerceada, de modo a ficar configurada a venda casada, ainda que em sua modalidade indireta ou "às avessas", nos termos do art. 39, I e IX, do CDC.


4) O Tribunal assentou, ainda, que a remuneração da intermediadora da venda, mediante a taxa de conveniência, é de responsabilidade das promotores e produtores de espetáculos culturais, verdadeiros beneficiários do modelo de negócio escolhido.



8) Direito Empresarial


“É possível a criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que estabelecido um critério objetivo, abrangendo credores com interesses homogêneos.” (REsp 1.634.844-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 11.101/2005 consagra o princípio da paridade entre credores, que incide de forma mitigada na recuperação judicial: deve haver tratamento igualitário entre os credores, mas pode ocorrer o estabelecimento de distinções entre integrantes de uma mesma classe com interesses semelhantes.


2) O STJ entendeu que a divisão em subclasses deve se pautar pelo estabelecimento de um critério objetivo, abrangendo credores com interesses homogêneos.


3) Ademais, deve-se evitar que credores isolados, com realidades específicas, tenham seu direito de crédito anulado com a criação de subclasses.



9) Processo Civil


“Não cabe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte.” (REsp 1.724.453-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1)O conceito de "decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte", previsto no art. 1.015, VII, do CPC/2015, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão?


2)O STJ entendeu não caber agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte.


3)Isso porque a manutenção no processo de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito, podendo o tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade da parte e, então, excluí-la do processo.


4) Assim, o regime recursal diferenciado criado pelo legislador na hipótese se assentou em razão de um aspecto objetivo da controvérsia, qual seja, a maior gravidade do ato que exclui o litisconsorte em relação ao ato que o mantém.



10) Processo Civil


“O conceito de "decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória" previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória e, também, as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória. Não abrange, contudo, a discussão sobre o recolhimento de taxas, despesas ou custas para a implementação da medida.” (REsp 1.752.049-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1)O art. 1.015, I, do CPC/2015 ("decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória") deve ser lido e interpretado como uma cláusula de cabimento de amplo espectro, permitindo a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias que digam respeito não apenas ao núcleo essencial da tutela provisória, mas também que se refiram aos aspectos acessórios que estão umbilicalmente vinculados a ela.


2)Contudo, não é toda e qualquer questão relacionada ao cumprimento, operacionalização ou implementação fática da tutela provisória que pode ser impugnada de imediato pelo agravo de instrumento.


3)Assim, o STJ entendeu ser incabível a impugnação por meio do agravo de instrumento do recolhimento de taxas, despesas ou custas para a implementação da medida.

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