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Jurisprudência – Informativo n° 641, do STJ

1) Direito Processual Civil


“É desnecessário o preparo do recurso interposto pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial de réu revel.” (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A questão cinge-se à possibilidade a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público.


2) Isso porque, nesses casos, inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência.


3) O STJ perfilhou o entendimento de que quando há a atuação da Defensoria Pública, há a presunção de hipossuficiência.


4) O Tribunal ponderou que a exigência do pagamento das custas processuais implicaria, na prática, a impossibilidade de interposição do recurso.


5) Assim, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo.



2) Direito Processual Penal


“A ausência de degravação completa da sentença penal condenatória não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos.” (HC 462.253-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A Lei n° 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao art. 405, do CPP, permitiu o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição.


2) O STJ entendeu que a previsão legal deve ser compreendida como autorização para que seja realizado exclusivamente o registro audiovisual da audiência, inclusive debates orais e sentença.


3) A medida vem trazer segurança (o mais completo registro de voz e imagem da prova oral) e a celeridade no assentamento dos atos.


4) Assim, o Tribunal assentou que a exigência de degravação da audiência ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem.



3) Direito Constitucional


“A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos (art. 40, I, do Estatuto do Idoso) não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados com o transporte (v.g. tarifas de pedágio, utilização dos terminais, entre outros).” (REsp 1.543.465-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) A controvérsia cinge-se a saber se o direito do idoso a duas vagas gratuitas, no transporte interestadual, compreende, além do valor das passagens, as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários.


2) O STJ entendeu que o constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, revelando tratar-se, além de um direito, de uma verdadeira garantia, pois tem por escopo assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e sua dignidade (arts. 229 e 230, da Constituição).


3) O Tribunal assentou ainda que o Estatuto do Idosos assegura a reserva de vagas sem estabelecer qualquer condicionante além do critério de renda.


4) Assim, a reserva de vagas não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, onde se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.



4) Direito do Consumidor


“É lícita a manutenção do banco de dados conhecido como "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores", desde que subordinado às exigências previstas no art. 43, do CDC.” (REsp 1.726.270-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, julgado em 27/11/2018, DJe 07/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ entendeu que o "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores" é um banco de dados no qual os comerciantes registram consultas feitas a respeito do histórico de crédito de consumidores que com eles tenham realizado tratativas ou solicitado informações gerais sobre condições de financiamento ou crediário.


2) O banco de dados permite que, a partir da constatação de inusitada mudança no comportamento recente do titular do CPF ou CNPJ consultado, o fornecedor solicite deste acurada comprovação de sua identificação pessoal ou proceda com maior cautela ao verificar potencial situação de superendividamento.


3) O Tribunal assentou, assim, que o cadastro de passagem é banco de dados de natureza neutra e que, por isso, encontra-se subordinado, como todo e qualquer banco de dados ou cadastro de consumo, às exigências previstas no art. 43 do CDC.



4) Direito do Consumidor


“O descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros temporais para o atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva.” (REsp 1.737.412-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O STJ assentou que o dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, tratando-se de bem de natureza transindividual.


2) O Tribunal entendeu, ainda, que a proteção à perda do tempo útil do consumidor pode ser realizada sob a vertente coletiva, permitindo seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo.


3) Assim, a exigência de que o consumidor aguarde tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal para o atendimento infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade ensejadores do dano moral coletivo.



5) Direito Empresarial


“Empresas em processo de recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring sem prévia autorização judicial.” (REsp 1.783.068-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 66, da Lei n° 11.101/05, estabelece que: “Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.”


2) O Tribunal entendeu que os bens alienados em decorrência de contratos de factoring (direitos de crédito) não podem ser classificadas como "ativo permanente".


3) Assim, a restrição à celebração de contratos de factoring por empresa em recuperação judicial não se submete ao art. 66, da Lei n° 11.101/05.



6) Processo Civil


“É necessária a produção de prova técnica para se concluir pela existência de concorrência desleal decorrente da utilização indevida do conjunto-imagem (trade dress) de produto.” (REsp 1.778.910-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O trade dress abrange um conjunto de peculiaridades atinentes à marca ou ao desenho industrial e pode ser violado quando um concorrente não copia exatamente o original, mas imita sutilmente uma série de características do produto ou a forma específica da prestação de um serviço.


2) O STJ entendeu que a mera comparação de fotografias pelo julgador é insuficiente para a verificação de imitação de trade dress capaz de configurar concorrência desleal.


3) O Tribunal assentou ser necessária perícia técnica a fim de apurar se o conjunto-imagem de um estabelecimento, produto ou serviço conflita com a propriedade industrial de outra titularidade.


4) Assim, o perito é indispensável para avaliar aspectos de mercado, hábitos de consumo, técnicas de propaganda e marketing, o grau de atenção do consumidor comum ou típico do produto em questão, a época em que o produto foi lançado no mercado, bem como outros elementos que confiram identidade à apresentação do produto ou serviço.



7) Direito Penal


“É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.” (HC 427.472-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por maioria, julgado em 23/08/2018, DJe 12/12/2018)


Aspectos relevantes para o Ministério Público:


1) O art. 307, do CTB, estabelece que: “Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.


2) A discussão cinge-se a saber se o art. 307, do CTB, abrange a restrição administrativa que impõe a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.


3) O STJ entendeu que a conduta de violar decisão administrativa que suspende a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do artigo 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa.


4) O Tribunal argumentou que, dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307, caput, do CTB.

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